Publicidade Abusiva No Cdc

CONTROLE DA PUBLICIDADE E DIREITO À PROTEÇÃO CONTRATUAL O consumidor tem o direito de ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, obedecendo ao princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé deve ser observada nas relações contratuais, na fase pré-contratual, na contratual e na pós-contratual, acarretando deveres e obrigações. A publicidade enganosa ou abusiva está descrita no art.…

se tais normas pudessem ser objeto de renúncia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, através de contratos de adesão (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condições que lhe são favoráveis, esvaziando assim as generosas normas do CDC. 3) Discorra sobre dois princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Nos termos do artigo 4º,I do CDC(I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo). Assim diz o professor Fernando…

de declarar uma informação que não é verdadeira (pois, por menor que seja o volume, há álcool), ferindo assim o art 6º, III, CDC, que diz ser direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos. Quanto à bebida energética denominada Sorte: Segundo o art. 6, IV,CDC, é direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais [...]. Com isso, entende-se que a alegação da ré de que o slogan é uma estratégia

propaganda é enganosa e abusiva. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa alegando que o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de que a bebida energética melhora o desempenho nos esportes e, consequentemente, captar clientes. Tal Alegação não deva ser levada em consideração, haja visto, que pode induzir o consumidor ao consumo deste produto sem as necessárias informações de sua composição, o que fere o Art. 6º do CDC:…

Trabalho sobre: • Tipos de publicidades previstas no código de defesa do consumidor • Sanções previstas no código de defesa do consumidor • Prazos previstos no código de defesa do consumidor Publicidade Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de entender. Há três formas de publicidades ilícitas previstas pelo código de defesa do consumidor: a simulada, enganosa e a abusiva. Publicidade simulada é a que procura ocultar o seu…

| 22/07/2009 10:25:29, por Hileano Praia | As infrações penais previstas no CDC. | | Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, face existência do denominado hipossuficiente (consumidor). A necessidade de punir determinados…

Siglas: CJF: Conselho da Justiça Federal Característica do CDC: 1) Norma de ordem pública. Norma Cogente, de aplicação obrigatória. Magistrado pode conhecer matéria de ofício (STJ). * Súm. 381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da…

adequada A) Princípio da Transparência B) Princípio da Publicidade Efetiva prevenção e reparação de danos – dever de indenizar não pode ser afastado por cláusula contratual ( CDC é de ordem pública e indisponível), nem mesmo limitado - Cumulação de danos morais e materiais - Recall administrativo (proveniente do CDC) C) Princípio da Boa fé Inversão do ônus da prova Proteção contra a) Publicidade enganosa – Fraude b) Cláusulas abusivas / impostas CÓDIGO DE DEFESA…

A publicidade Ambiental Diante da necessidade de estabelecer o padrão de consumo florestal da população mundial, em fevereiro de 2010 lançou-se o relatório Forest Footprint Disclosure - Annual Review 2009, que apresenta os nomes das empresas que responderam à primeira chamada para revelar detalhes de sua Forest Footprint(Pegada Florestal). Diante do exposto, surge o presente trabalho tendo como objetivo conscientizar os consumidores acerca do conceito de Publicidade Verde e que a…