Publicidade Abusiva No Cdc

Christine Peres Garcia 17 RESUMO O presente trabalho analisa o consumidor, desde sua evolução jurídica, conceituação, localização no mundo jurídico, influência nos contratos de consumo, a justificativa de sua proteção legal, as cláusulas abusivas, o dano moral e sua defesa em juízo. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor incursionaram em áreas nunca dantes imagináveis. Precisou a sociedade passar por muitas situações para que pudesse aceitar as mudanças trazidas…

Conforme prometido aqui estão os pontos do projeto overdose do Complexo de Ensino Renato Saraiva. 1º ponto. Relação de Consumo. Relação de Consumo Compulsando o CDC infere-se que ele não traz o conceito de relação de consumo, mas enuncia seus elementos: sujeito e objeto. Fala-se em elementos: a) Subjetivo: (sujeito): Necessário que em um dos pólos esteja o consumidor e em outro pólo esteja o fornecedor. b) Objetivo (objeto): produto ou serviço. É sobre esses elementos que…

Disciplinas Data da divulgação das apostilas Introdução ao Direito do Consumidor, características e natureza do CDC e conceitos básicos. Política Nacional de Relações de Consumo, direitos dos consumidores, qualidade e segurança dos produtos e serviços, vício e fato do produto ou serviço, práticas comerciais. 31/10/12 Regime jurídico dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de adesão, sanções administrativas, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Crimes nas Relações…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSU-MO ORGANIZAÇÃO DO CDC INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores…

produtos e serviços. Surge então a publicidade que é a arte de despertar no público o desejo da compra. A publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC e é aquela que, através de sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é…

PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA PUBLICIDADE Dando continuidade aos Princípios voltados a publicidade e propaganda, temos o princípio da Veracidade da Publicidade. Este princípio proíbe toda forma de publicidade enganosa. Dando força a este princípio, têm-se o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que é proibida toda Publicidade enganosa ou abusiva. O conceito de publicidade enganosa encontra-se no parágrafo primeiro do Art. 37 do CDC: Art. 37 (...) §1º. Qualquer modalidade

Direitos Básicos do Consumidor 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua segurança; 2 - Educação para o consumo Enquanto consumidor, você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços; 3 - Liberdade de escolha Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que…

clientes do possível defeito de fabricação e convocando aqueles que porventura tenham adquirido algum equipamento com vício a procurem o local de fornecimento para possível reparo, troca ou devolução do valor pago respeitando os prazos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Com esta ação, os fornecedores evitarão que estes equipamentos tragam danos aos consumidores gerando insatisfação e prejuízos futuros através de processos judiciais que geram grande desgaste as partes…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

adquiriu. Igualmente, tem o fabricante o dever de não omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros ou publicidade, assim como fazer afirmação falsa ou enganosa sobre produto ou serviço, como promover publicidade que sabe ou deveria saber que é enganosa ou abusiva ou deixar de organizar dados fáticos, técnicos ou científicos. Desta forma, surge para o produtor uma dupla obrigação: fornecer produtos adequados…