Publicidade Abusiva No Cdc

Consiste, por conseguinte, em pesquisas bibliográficas realizadas em livros, através de artigos, informações disponíveis na Web em sites especializados. 3. DESENVOLVIMENTO Referindo-se ao diálogo e interação entre fornecedor e consumidor o CDC (Código de Defesa do Consumidor) é a base para cumprir-se justiça e equiparar em proporcionalidade o consumidor à Pessoa Jurídica e sua representatividade. Constitui-se, portanto na Lei de nº 8.078/90, Cap.III Art. 6º os direitos básicos do…

Cartões de crédito:Festival de desrespeito O Idec avaliou os contratos de 14 cartões de crédito e constatou que a presença de cláusulas abusivas é regra. Os documentos preveem uma série de cobranças e práticas indevidas, além de negligenciar o dever de informar o consumidor. "Acordo de vontades entre as partes, com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos." Essa é uma das definições do dicionário Houaiss para o termo "contrato". Quando…

Quem adquire bens ou serviços para uso próprio se enquadra na expressão jurídico-positiva de consumidor. De acordo com o CDC existem quatro conceitos de consumidor: o conceito padrão; como sendo uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; vítimas do acidente de consumo, quando vale dos mecanismos e instrumentos do CDC na defesa dos seus direitos; e por fim, aquele que estiver exposto às práticas comerciais. Desta maneira tem…

Mercado, aplicando para isto a Responsabilidade Objetiva no -Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 1990. Artigo 36 e 37 do CDC. Artigo 36 A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. (esta tratando da publicidade, Latu Sensu). Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. E em seu §1° determina; § 1o É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira…

30/04/93) É neste contexto que a pessoa do consumidor ganha esta proteção por ser a parte mais vulnerável, ou seja, mostra a vulnerabilidade, sua posição de inferioridade diante de uma situação que lhe falte requisitos conforme citados anteriormente. O CDC – Código de Defesa do Consumidor – tem função social e visa a proteção do de um grupo social, o dos consumidores. 2. Quem é consumidor? A lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, cuida da relação de consumo que nasce de…

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser…

51 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................. 51 SEÇÃO II DA OFERTA ........................................................................... 51 SEÇÃO III DA PUBLICIDADE............................................................... 52 SEÇÃO IV DAS PRÁTICAS ABUSIVAS............................................... 53 SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDAS............................................. 55 SEÇÃO VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE…

Direito do Consumidor Carga Horária -60 h • Breves notas sobre a evolução do Direito do Consumidor no Brasil; • Os elementos da relação jurídica de Consumo: Consumidor, • Fornecedor, • Relação de Consumo no CDC; • Direitos básicos do Consumidor; • Práticas Comerciais que o CDC enumera como abusivas; • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; • A inversão do ônus da prova; • Os prazos previstos no legislação consumerista; Objetivos da disciplina • Conhecer e transmitir…

Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2. Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços 4. Informação Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta

de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio fundamental…