Pré Executividade Cpc

execução sem título. Garantia mínima do devedor. Execução de interlocutórias (tutela antecipada, art. 273 do CPC) ? Exceção ou interpretação ampliativa do art. 475-N ??. c. Patrimonialidade: a garantia da execução da obrigação é o patrimônio, e não a pessoa do devedor. A execução é real, só atinge o patrimônio do devedor. d. Princípio da Realidade da Execução (Patrimonialidade): art. 591 CPC. O patrimônio do executado (presente ou futuro), enquanto não prescrita a dívida, é responsável…

ajuizar a Ação de Execução de aluguéis e demais encargos da locação em face dos Executados. Sob infundadas alegações dos fatos, os Executados Sr. Renato Lima Zarife e Sra. Sandra Regina Pragana Moreno Zarife, opuseram a presente Exceção de Pré-Executividade, visando a extinção da Execução, alegando, em suma, nulidade da Execução por ausência de liquidez do título executivo, bem como a ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores, ora embargantes. Todavia, os Executados tentam…

........................................................... |31 | |3.2. Citação ou intimação ....................................................................................... |32 | |3.3. Exceção de pré-executividade ......................................................................... |33 | |3.4. Embargos ........................................................................................................ …

embargos, Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito e Ação Anulatório. Quanto a esta última, é vinculada ao depósito preparatório do valor do débito. 2.1 RITO DA AÇÃO A petição inicial da Ação Anulatória obedece às disposições do art.282 do CPC. O rito da Ação Anulatória pode ser o ordinário, o sumário (causas até 60 salários-mínimos), ou o sumaríssimo, previsto na Lei nº 10.259/2001 (art 3º,III) que instituiu os Juizados Especiais Federais, para causas de até 60…

DA __ VARA DA COMARCA DE XXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx. Referida CDA é originária de…

Excelência propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP n.º xxxxxxx e do CPF n.º xxxxx, residente e domiciliado (a) na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, na cidade de São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO Excelência, uma vez que atualmente estão superadas as discussões teóricas acerca do cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas…

DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro cometido pela…

vedado à parte inovar em sede de agravo regimental” 2.8 - É necessário a alegação da ilegitimidade passiva dos sócios ou diretores nas execuções fiscais movidas pelo INSS e PGFN (sucessora do INSS), o que pode ser feito por EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, visando suspender o processo executório, enquanto as questões alegadas não forem definitivamente decididas, uma vez que todas as matérias, quer de ordem pública – aquelas que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou…

executivo extrajudicial – Art. 745. 4 – Requisito – art . 738 do CPC: Tempestividade – prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Citação por carta precatória – o juízo deprecado deverá comunicar, imediatamente, ao juízo deprecante a citação; o prazo começará da juntada da comunicação (art. 738, § 2º do CPC). Não se aplica, na contagem do prazo, a regra do art. 191 do CPC. Art. 738,§ 1º do CPC. Citação por edital – o prazo iniciará com o término…

Artigos acadêmicos de Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um…