Pré Executividade Cpc

para ofertar ao juízo. A peça deve abranger todos os fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente. (Valor: 5,00) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A peça apropriada é uma exceção de pré-executividade, por não depender de garantia de juízo. (1) Deve ser alegada a ilegitimidade passiva do sócio por não poder ser responsabilizado pelo tributo, uma vez que o mero não recolhimento não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio…

tempestivamente opresente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável liminarmente decisão proferida pelo MM. Juízo de direito da .... Vara Cível do Foro..., que indeferiu a exceção de pré-executividade, oferecida pelo agravante, tendo em vista já havia proposto ação de consignação em pagamento que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa. A Fazenda Pública ao invés de levantar os valores consignados com o…

processo em epígrafe, não se conformando com a decisão de fl.42/43, vem, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ( com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo) pelas razões anexas, requerendo seu regular processamento e final reforma da decisão agravada. Instrui-se o presente, na forma do artigo 525 do CPC, com a cópia integral dos autos de execução fiscal de n° 2011.51.18.000388-0 em que prolatada a decisão…

do art. 922, CPC. AULA 03 1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC.…

Recurso Extraordinário ( art. 541 do CPC); b. legitimidade ativa e passiva; c. pedido de nova decisão c. legitimidade ativa e passiva; d. rito; e. concessão tutela de urgência ; f. participação do MP; g. valor da causa. PROCEDIMENTO DE ENSINO · Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. · Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. · Articular fato,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA (CDAM) Execução Fiscal n.º: Inscrição imobiliária:1 MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, tendo em vista a exceção de pré-executividade de fls. vem apresentar sua impugnação pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. DA SINTESE DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2001 a fim de cobrar IPTU e taxas referentes ao imóvel de…

interesse do credor Menor Onerosidade: se é possível alcançar o resultado, este deve ser alcançado da forma menos onerosa. Deve haver um equilíbrio. São dois princípios que acabam por orientar a regra da Execução Equilibrada definida no artigo 620 do CPC: se por várias formas for possível alcançar o resultado, cabe o juiz que realize a execução da forma menos onerosa possível. Ex.: executado possui 2 bens a ser penhorados, um lote e um imóvel. Cada bem vale 100 mil reais. A execução…

COMARCA: OBJETO : MANIFESTAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCESSO : EXCIPIENTE : EXCEPTO : ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.___________, com endereço à __________, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, MANIFESTAR sobre a Exceção de Pré - Executividade interposta por _____________, o que faz nos seguintes termos:

documentar o crédito titularizado, não documentado nenhuma outra obrigação de dar, fazer ou não fazer. A segunda diferença é a facilidade com que um título de crédito pode ser cobrado em juízo, já que possui executividade (a lei processual o define como título executivo extrajudicial, art. 585, I, do CPC). A última diferença diz respeito a sua negociabilidade. Como ele está sujeito a uma disciplina jurídica, a circulação do crédito é facilitada, ou seja, ao credor é facilitado encontrar…

jurisprudência que enfrentam o âmago do tema em liça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA PENHORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Ao executado é atribuído o ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba constrita, de acordo com o § 2º do art. 655-a do CPC. Na hipótese em liça, o executado anexou à sua exceção de pré-executividade prova documental de que o valor depositado era proveniente de verba rescisória trabalhista. Ocorre…