Pré Executividade Cpc

União – Justiça Federal – Juiz da Vara da Justiça federal da Seção Judiciária do DF Se competência do estado ou DF – Juiz da respectiva Vara da Fazenda Pública Se competência do Município – Juiz de Direito da Comarca do Município No artigo 891, do CPC, a ação em comento deve ser proposta no local em que deve ser cumprida a obrigação. É exceção a regra que fixa a competência no foro do domicílio do réu. ❖ Base legal Código Tributário, art. 164. Código de Processo Civil,…

casada, devidamente inscrita no CPF sob o número e, brasileira, casada devidamente inscrita no CPF sob o, por seus procuradores, nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que lhe move, vem, perante a este Douto Juízo ofertar a presente EXCEÇÃO/OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Da tempestividade cerceamento de defesa Ausência de Citação de uma das Partes Preliminarmente, ressalta-se que uma das sócias-gerentes da empresa…

procuradora infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da Exequente devidamente qualificada, nos termos dos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil, e nos argumentos de fato e de direito que passa a expender: DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANDADO DE SEGURANÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º,…

devedor a cumprir a obrigação. • Por fim, a EXECUÇÃO IMPRÓPRIA que, em verdade, é efetivação da sentença e não execução propriamente dita. Ex: Expedição de ofício etc. -Meios O que se busca, em regra, é a EXECUÇÃO ESPECÍFICA (art. 461 e 461-A CPC), o cumprimento específico da obrigação a que se vincula o devedor. Quando não é possível a execução específica, busca-se a EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, ou seja, a substituição por prestação equivalente, como, por exemplo, perdas e danos.…

na cidade do Rio de Janeiro, (endereço completo), inscrito CNPJ... sob nº ... vem respeitosamente a presença de V. Exa. por intermédio de seu advogado inscrito na OAB.... endereço profissional (endereço completo) para fins do art. 39, inciso I do CPC, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente ÃÇÃO DECLARATORIA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu,…

SUCUMBÊNCIA. Apelada Sanlu que tardou a alegar a nulidade, mesmo depois de intimada da sentença constitutiva do título judicial e de citada da execução de sentença. Condenação da Apelada Sanlu ao pagamento das custas de retardamento (art. 267, § 3º, in fine, CPC). Nulidade absoluta que poderia ter sido suscitada por simples petição na própria execução de sentença. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP - APL 0021748-16.2008.8.26.0000; Ac. 5822968; São…

determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Resp.: Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso', ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente, não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz desprovido…

01.6 RECURSOS ................................................................................................................ 7 01.7 RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ......................................................... 7 01.8 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ....................................................................... 7 02. MANDADO DE SEGURANÇA...................................................................................... 8 02.1 INTRODUÇÃO…

da penhora; - Exceção de Pré-executividade da agravante, procuração outorgada e documentos comprovando o pagamento dos valores cobrados a mais junto com - a inicial; - Exceção de Pré-executividade do executado Willian Acras Junior e procuração outorgada e documentos; - Despacho rejeitando as exceções de pré-executividade e determinando prazo judicial para apresentação das impugnações; - Certidão de publicação do despacho denegatório das exceções de pré-executividade; - Primeiro…