Pré Executividade Cpc

| A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, em atenção ao despacho de fl. 184, nos autos do processo epigrafado, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 152/165, deduzindo os seguintes fundamentos de fato e de direito: SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES Em apertada síntese, a excipiente alega a prescrição dos créditos. Algumas de tais alegações, no entanto, não

mora do credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor. Inacumulável a comissão de permanência com a correção monetária. Súmula nº 30 do STJ. Sentença Confirmada”. Resposta da 2ª questão: Letra A, nos termos do art. 895 e art. 898, ambos do CPC. AULA 2 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida…

especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa assim foi lançada: "Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Quando há arrendamento mercantil, a empresa arrendadora não pode ser responsável pelas infrações cometidas pelo arrendatário. Assim, se o executivo fiscal é agitado contra aquela, a objeção…

presença de V. Exa., fulcrado nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pela MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, por seu procurador requerendo, assim, a juntada das anexas razões a fim de que produzam seus efeitos de direito, consoante o arcabouço fático e jurídico a seguir: 1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Diferentemente dos embargos, na "exceção de pré-executividade" somente poderá se alegar questões atinentes aos pressupostos processuais,…

a má-fé b-) A simples alegação de fraude não autorizaria a penhora desse imóvel. Grupo 5-) a-) Sim, de acordo com o Recurso Especial as condições para caracterização da fraude a execução na execução comum são diversos da execução fiscal, pois o CPC exige registro da penhora e a prova de má-fé para reconhecer a fraude a execução, ja o Art.185 do CTN exige a mera inscrição do debito na divida ativa. b-) Seguindo este raciocínio sim, pois na época da venda, a empresa adquirente poderia…

expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não se vislumbra risco de lesão grave ou de difícil reparação, tem a possibilidade do agravo retido que será julgado pelo juiz quando da prolação da sentença. 2ª Questão.…

PRÉ PENHORA – 615-A; 653 E 654 Considera-se pré-penhora as insertas no art. 615-A e 653. A conversão em arresto ocorre nos moldes do art. 654, CPC. PENHORA E DEPÓSITO – art. 659/666 Penhora é o ato pelo qual se apreende os bens do devedor, de forma a usá-los de forma direta ou indireta para satisfação do crédito do credor. Trata-se de ato de apreensão judicial de bens. Satisfação direta é quando os bens desta penhora são empregados de forma a serem “dados” diretamente ao credor, a…

CEP), por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório (endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede (endereço completo com CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Em execução promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara da Fazenda da…

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA COMARCA DE… (observar Art. 282; Art. 39, I; Art. 254 e 283 do CPC) OU EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ( dez linhas) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade no xxxxxxxx, expedida por SSPMG, CPF xxxxxxxxxx, residente na rua (endereço completo), por seu procurador, o advogado Giovanni Bittencourt, com endereço profissional na rua (endereço completo)

nº 1785069, CPF nº 379.716.702-49, residente e domiciliado a Passagem Moraes, nº 67, Casa A, Bairro Montese, CEP 66077-410, vem, por seus procuradores, com cópia da procuração em anexo (doc. 01), com fundamento no artigo 1.046 e ss do CPC, opor EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE LIMINAR, nos autos do processo de Execução acima identificado, em que são partes Barbosa de xxxx, como executado, e Marciano xxxx como exeqüente, pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas: Da Execução