Pré Executividade Cpc

invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução…

são passíveis de revisão pelo Judiciário, não fazendo, pois, coisa julgada; b) o provimento há que versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso) (lide, mérito, pedido/causa de pedir, decisões proferidas com base num dos incisos do art. 269 do CPC); c) o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; d) tenha havido a preclusão máxima (coisa julgada formal). Subsistem, na doutrina, diferentes acepções sobre o instituto da coisa julgada. Destacam-se as seguintes: a) a…

princípio dispositivo – CPC, 2.º, 128 e 460; - Tantum devolutum quantum appellatum; - Princípio da dialeticidade; Efeito Suspensivo - Impedimento da produção imediata das consequências da decisão recorrida; - Princípio da segurança; Efeito Ativo: - Concessão da pretensão recursal antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado; - Requisitos do artigo 273 do CPC; Efeito Translativo - Extrapola os limites do que efetivamente foi impugnado; - Dimensão horizontal (extensão)  CPC,…

determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R; Não cabe recurso,nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso'. ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente,não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz desprovido…

seguinte ao vencimento do tributo. Propositura da execução após o decurso do quinquênio em relação aos créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557 do CPC.” 2 (grifou-se) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO.Agravo de instrumento contra a decisão que decretou de ofício a prescrição parcial de crédito tributário.O lançamento do IPVA é…

livro próprio (o Livro II do CPC / 1973).  Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não existe mais, como regra processo autônomo de execução fundada em tudo título judicial, devendo a sentença ser objeto de simples cumprimento.  Atualmente, variam os tipos de execução, a depender do título executivo. Se o título for judicial, adota-se a sistemática do cumprimento de sentença, com o procedimento previsto a partir do art. 475-J do CPC, para…

b) O que prevê o art 475I do cpc, tal artigo pode ser utilizado na execução trabalhista? justifique. O artigo 475 do CPC traz uma nova fase ao processo de conhecimento, chamada de fase do cumprimento de sentença. Propiciando ao devedor, após o transito em julgado, o pagamento voluntario da condenação, ou na falta de pagamento, acréscimo de multa de 10% sobre a condenação. Alguns juízes do trabalho de primeiro grau, aplicam a multa prevista no art 475 do CPC, mas essa matéria ainda é…

efeito a desconstituição do lançamento. Já a doutrina considerada minoritária, baseia-se num conceito rígido de separação dos poderes, defende a eficácia meramente declaratória da sentença, de maneira que a decisão judicial apenas retiraria a executividade advinda do lançamento. 2.1.2. Ação Declaratória A ação declaratória faz parte do processo de conhecimento, seguindo o rito ordinário. Distingue-se da ação anulatória em razão do pedido, haja vista que esta não visa anular o…

Casada, Servidora Pública, RG nº , CFP.:, residente na …..........................................., vem, por meio de sua advogada infra-assinada, devidamente constituída, conforme procuração acostada aos autos (DOC. 01), propor: PETIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face da Ação de Execução, processo nº …................, proposta pelo Estado de …........ Preliminares Dos Benefícios da Justiça Gratuita e da Isenção das Custas e Honorários Preliminarmente, vem a peticionária…

contraditório em sede de execução. 4 Diversos fatores nos conduzem ao reconhecimento de sua incidência in executivis (v.g., a imposição constitucional do princípio a qualquer processo judicial, 5 a consolidação jurisprudencial da "exceção de pré-executividade"). Basta verificar que o princípio do contraditório há de ser observado atento às peculiaridades do processo sobre o qual esteja a incidir. Há contraditório na execução, sem dúvida, apenas em latitude diversa daquela em que o mesmo…