Provas Concludentes

necessário é o exame de corpo de delito para prova de respectiva falsidade, não o suprindo a própria confissão do acusado"(RT 660/339) "Uso de documento falso. Ausência de prova pericial da falsidade, material ou ideológica. Delito remetido. Absolvição mantida. Inteligência dos arts. 304 do CP e 158 do CPP. (RT 564/331) DO MÉRITO Embora o réu tenha confessado de forma tíbia e irresoluta, o delito que lhe é irrogado pela peça portal coativa, tem-se, que a prova produzida com a…

crédito. É facultado ao devedor opor exceções pessoais, que este tinha em relação ao endossante. Viável a discussão da origem do débito. 2. Emissão de nota promissória para pagamento de dívida originária de jogo de cartas. Descabimento da cobrança. Prova produzida que demonstra, cabalmente, tal condição. A ilicitude do negócio jurídico subjacente conduz à nulidade do título, não podendo ser exigido pelo endossatário, que não se constitui terceiro de boa-fé, pois tinha conhecimento da…

ameaça. Consequência => Nulidade absoluta do Processo. Atividade Pericial  Atividade Pericial – Produção de Provas  PROVA (Tourinho Filho): “É o elemento demonstrativo da autenticidade ou da  Princípios Constitucionais: – Art. 5.º - LIBERDADE; IGUALDADE  II – LEGALIDADE;  LIV – DEVIDO PROCESSO LEGAL;  LV – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA;  LVI – PROVAS ÓBTIDA POR MEIOS LÍCITOS;  LVII – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; veracidade de um fato. Seu objetivo é…

Usucapião, conforme segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO- Decurso, pacífico e ininterrupto, do lapso temporal de 5 anos previsto nos artigos 183 da CF e 1240 do CC em favor da autora- Prova documental e pericial concludente neste sentido- Reconhecimento da aquisição do domínio Manutenção da r. sentença de procedência Recurso desprovido. Finalmente, o Código de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão…

indícios são fortes e consistentes no que tange a autoria do delito. Nesse cipoal, a prova da traficância se faz de maneira indireta, ou seja, por indícios e presunções, como todo e qualquer elemento de convicção. Atenta-se, no caso em tela, que os indícios são concludentes e exclusivos de qualquer hipótese favorável ao denunciado, autorizam, portanto, um juízo condenatório. Nessa vereda, "não é indispensável à prova efetiva do tráfico para a formação de um juízo de certeza,…

o Professor Júlio Fabrini Mirabete "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é em si mesmo, concludente e inconcusso". Com essa manifestação acerca do instrumento jurídico do mandado de segurança, podemos afirmar que é toda ação que não precisamos levantar provas além das aduzidas na própria constituição da ação, ou seja, a própria proposição da lide se faz provar o direito a ingressar.…

insuficiencia de provas 1. “A persecução criminal se materializa em dois momentos distintos – nas fases administrativa e judicial. A prova administrativa, sabe-se, municia o Ministério Público, órgão oficial do Estado, responsável pela persecução criminal nos crimes de natureza pública, para que este, se assim entender, oferte a necessária denúncia. A prova administrativa, com efeito, não serve, isolada, para dar sustentação a um decreto de preceito condenatório. Há que se produzir,…

de simulação seria um pai “vender” um bem ao filho sem o consentimento dos outros herdeiros, simulando um contrato de compra e venda, mais na verdade fazendo uma doação. 2)Como se prova a existência de negócio jurídico ao qual a lei exige forma solene ? O negócio jurídico na qual a lei exige forma solene, sua prova só poderá ser feita pela exibição do exigido pela lei. 3)Distingua condição, termo e prazo. Condição depende de um evento futuro e incerto para sua eficácia. O termo…

dolosa, por incomprovado o seu elemento subjetivo, consubstanciado no conhecimento da origem ilícita da res furtiva, a absolvição é medida que se impõe. 2. As provas coligidas pela acusação têm amparo somente no depoimento contraditório do primeiro acusado, que não pode, isoladamente, subsidiar decreto condenatório, devendo apoiar-se em provas estremes de dúvidas. 3. O conteúdo probatório não demonstra tenha o apelado adquirido coisa que sabia tratar-se de produto de crime. 4. Apelação…

pelas razoes e fundamentos que expõe seguir. II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO Em que pese o vasto conhecimento jurídico do juízo de 1ª instância, o apelante não pode se conformar com a respeitável decisão proferida, eis que está em desacordo com as provas acostadas nos presentes autos e com a verdade dos fatos, conforme destacaremos nestas razões. A materialidade do delito ficou evidenciada, eis que comprovada por meio de laudos periciais, onde se conclui tratar de droga ilícita,…