Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de…

DIREITO ADMINISTRATIVO 31. Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei. ( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Biológicas e da Saúde Curso de Gastronomia Fundamentos de Administração de Empresas Prof. Ms. Renato Sebastião Saladino São Paulo 2013 1 INTRODUÇÃO À TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO a - CONSTITUIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES: a- Recursos humanos b- Recursos não humanos     Físicos e materiais Financeiros Tecnológicos Mercadológicos Toda produção de BENS e SERVIÇOS b - CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES  …

12.016/2009, propor o presente em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR, pessoa jurídica de direito público, Qualificação, a ser citada na pessoa de seu Presidente e Secretário Executivo do Conselho Curador ______________________- com base nos fatos e fundamentos a seguir consignados. I – DOS FATOS A Impetrante, profissional habilitada em ______________, soube da realização de um concurso público promovido pela ________, edital de nº ___________, para investir profissionais de sua…

395/95, em face do IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sediada na Av. Borges de Medeiros, 1945, Porto Alegre/RS, CEP: 90110-900, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Demandante é pensionista, com matricula no IPERGS sob o nº 86.10693807.09.9. Sendo pensionista, a Demandante faz jus ao aumento salarial determinado pela Lei Estadual nº 10.395/95, em seu artigo…

com.br Atos Administrativos - II Elementos Direito Administrativo Organização da Aula Doutrina, jurisprudência e questões de prova 1 2 • Ausência de um elemento, resultado: • Elemento é aquilo que compõe uma estrutura • O Ato Administrativo é composto por elementos • Parte da doutrina denomina de requisitos de validade do Ato Administrativo • Há divergência. Em prova podem aparecer ambas expressões • Não se trata de mera discussão doutrinária, pois cada expressão indica um efeito 3…

procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. O protocolo intempestivo do recurso, deve ser recebido como uma objeção administrativa, não tendo o condão de suspender a exigibilidade, buscando indicar vício de legalidade no ato atacado pela impugnação, objetivando acionar o poder-dever de autocontrole dos atos administrativos pela Administração. No entanto, caso haja preliminar questionadora da…

e sua sobrinha, que são, ao mesmo tempo, tutora e tutelada, respectivamente. A sobrinha/ tutelada possui menos de 18 anos, ou seja, não atingiu a maioridade civil, e, além disso, possui dívidas em seu nome, que estão sob administração da tia/tutora. Relativamente aos fundamentos jurídicos da questão, necessário destacar que o presente caso configura uma causa suspensiva de celebração do casamento, conforme estabelece o inciso IV do artigo 1.523 do Código Civil, in verbis: Art. 1.523.…

recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da CR/88, por ofensa ao disposto no art.37 caput e inciso IV da Constituição da República, pelas razões e fundamentos a seguir expostos. Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo…

2 Discricionariedade. 6.3 Vinculação. 7. Classificação dos atos administrativos. 7.1 Quanto ao alcance. 7.2 Quanto aos destinatários. 7.3 Quanto à intervenção da vontade administrativa. 7.4 Quanto ao conteúdo. 7.5 Quanto às prerrogativas da Administração. 8. Espécies de atos administrativos. 8.1 Atos normativos. 8.2 Atos ordinatórios. 8.3 Atos negociais. 8.4 Atos enunciativos. 8.5 Atos punitivos. 9. Extinção dos atos administrativos. 9.1 Em razão de fato. 9.2 Em razão de ato…