Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

qualificada, por seu Advogado, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, vem à ínclita presença deste Tribunal, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 398/407, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal , consoante as razões anexas. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao…

estudará as buscas pessoal e domiciliar. O conteúdo deste módulo está dividido em 4 aulas: Aula 1 – Ato administrativo: atributos e elementos Aula 2 – Poder-dever de polícia e poder-dever discricionário Aula 3 – Fundada suspeita: conceituação, fundamento legal e necessidade de elementos objetivos Aula 4 – Busca pessoal e busca domiciliar Aula 1 – Ato administrativo Tendo em vista que todo profissional da área de Segurança Pública corresponde a um agente público, logo, pratica…

bem como aduz que a atual administração vem “reanalisando” diversas notas fiscais emitidas na Administração anterior. Confessa que as notas fiscais sub judice foram empenhadas, entretanto, alegando desfaçadamene que “isso não significa que sejam devidas” (sic – fls. 33). Esqueceu-se propositadamente de que houve a licitação, a autora foi a legítima vencedora, entregou a mercadoria, o réu recebeu-a (tudo com prova documental nos autos), como todas as vezes anteriores. Estranho e…

APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PAUTADO NA CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA LECIONAR. ATO DISCRICIONÁRIO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM COMARCA DIVERSA, CONFORME PREVISÃO NO EDITAL RETIFICADOR DO CERTAME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO POR DIRED OU NA CLASSIFICAÇÃO GERAL.…

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Giordano da Silva Rossetto Advogado da União em exercício no Ministério dos Transportes Brasília - DF PALAVRAS-CHAVE: Procedimento; Administração Pública; Devido Processo Legal; Garantia. KEYWORDS: Procedures; Public Power; Due Process; Garantee. SUMÁRIO: PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E SEUS ADMINISTRADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA…

tecnologias da informação e da comunicação................................................ 39 CAPÍTULO II SUJEITOS ........................................................................................................................40 SECÇÃO I Administração tributária ................................................................................................40 Artigo 61.º Competência…

ETAPA 1 (5 horas)  Aula tema: Administração Tributária Esta atividade é importante para que você e seu grupo possam estudar o conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento, pela sociedade, da legislação tributária que se mostra por meio da presença fiscal. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 194 a 208 do Código Tributário…

A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3 As provas objetivas serão realizadas nas cidades listadas no Anexo I deste edital. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades. 1.4 Os candidatos aprovados serão submetidos a Curso de…

PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N.º 1 – STF, DE 10 DE ABRIL DE 2008 O Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no disposto na alínea "q" do inciso IX do art. 65 do Regulamento da Secretaria, torna público que será realizado concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário de seu Quadro de Pessoal. 1 DAS…

oportunidade, não podendo fugir dos limites da lei, há discricionariedade quando a lei estabelece opção, quando é omissa, quando estabelece a competência mas não define a conduta e quando utiliza conceito vago); quanto ao objeto: ato de império (a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado), ato de gestão (sem valer-se da sua supremacia) e atos de expediente (destinam a impulsionar os processos administrativos) quanto a formação: simples (depende de uma…