Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa (direito a defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal).” Conforme as Ementas abaixo transcritas: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio do devido processo…

* Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; * Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1° * Nullum crimen nulla poena sine lege * Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; * Lei enquanto ato legislativo, lei em sentido estrito, formal. * Vedação a outros atos normativos: decreto, medidas provisórias, por exemplo: → CF, Art. 62, § 1°, b * A lei deve ser anterior ao fato * Nullum crimen

Direta; Por Legislativo, no desempenho da função administrativ a. •unidade de atuação dotada de personalidade jurídica Órgão Aplicabilidade Administraçã o Federal Indireta; •unidade de atuação integrande da estrtura da Administração Autoridade Poder Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e •servidor ou agente público dotado de poder de decisão Princípios CRITÉRIOS autuação conforme a lei e o direito atendimento a fins de…

SECRETARIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato TSE nº 20/2015, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A. CNPJ: 21.246.699/0031-60. OBJETO: Prestação de serviços de apoio às atividades de planejamento da Tecnologia da Informação, a fim de atender às demandas do TSE (Pregão TSE nº 5/2015 e ARP TSE nº 12/2015). VALOR DO CONTRATO: R$ 5.259.065,00. FUNDAMENTO LEGAL:…

SERRANA SOBRADINHO / DF 2012 Curso: Gestão Financeira. Semestre: 1°. Turma: 101. Professor: Hiroshi. Dupla: Priscila Pretel Parente Correia. Vanessa Silveira Martinelli. Introdução Os teóricos da Administração Científica e da Teoria Clássica de Administração consideravam que o importante era aperfeiçoar os sistemas de trabalho, elaborando os sistemas mais eficientes e racionais possíveis. Acreditava-se que sistemas perfeitos e bem ajustados seriam…

O procedimento a ser invalidado deve ser contrário ao Direito, infringindo normas específicas ou por se desviar dos princípios que regem a Administração Pública. Essa ilegalidade pode surgir de vício formal ou substancial, inclusive desvio de finalidade. Quanto a lesividade, entende-se a ação ou omissão que desfalque o erário, prejudique a Administração, ou que ofenda os bens ou valores artísticos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. “Assim, exigi-se o binômio…

este edital será realizada por meio da aplicação de uma prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, a ser realizada sob a responsabilidade da FGV. 1.3 2. O concurso público será regido por este edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, por delegação e supervisão da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Amazonas. A prova escrita objetiva será realizada no Município de Manaus e

precluso o direito de recorrer. Entretanto, necessário esclarecer que o legislador, na edição do Decreto n°70.235/72, em seu artigo 35, ao falar em recurso, quis se referir a este em sentido lato, ou seja, como uma petição encaminhada à Administração tributária para que exerça seu poder de autotutela, corrigindo os atos eivados de vício, recurso este decorrente do direito de petição garantido constitucionalmente. Assim, mesmo havendo a perda do prazo recursal, o…

consideraremos todos os momentos anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia do rito de drogas está incluída neste rol – juntamente com o relaxamento da prisão em flagrante e a liberdade provisória. Art. 55 (Lei de Drogas): Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Já na fase processual, faremos a seguinte subdivisão: a) peças anteriores à…

este edital será realizada por meio da aplicação de uma prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, a ser realizada sob a responsabilidade da FGV. 1.3 2. O concurso público será regido por este edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, por delegação e supervisão da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Amazonas. A prova escrita objetiva será realizada no Município de Manaus e