Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

em anexo, a presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE MARINGÁ, Sr. JOSÉ DA SILVA, com fulcro no art. 5, LXIX, CF e LEI 12.016/09 pelos fatos e fundamentos a seguir expostas: 1. Dos fatos O município de Maringá, por meio de sua Secretaria de Administracao e Recursos Humanos, realizou em 2012, concurso publico para provimento no cargo na rede de ensino municipal com validade…

moralidade, publicidade, eficiência. Estes são os cinco princípios básicos explícitos na constituição. Eles são baseados pela constituição da republica federativa do Brasil se encontra os princípios da administração publica no Art.37 do capitulo VII. Abaixo vou conceituar os fundamentos da administração publica para que no trabalho termos um melhor entendimento a seguir falando sobre: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Conceito de legalidade: A…

público 2 Apresentação Muito embora mutilado e desfigurado pelas constantes e profundas alterações promovidas em seu texto original, o chamado REGIME JURÍDICO ÚNICO, instituído pela Lei nº 8112, de 11.12.90, continua sendo, no âmbito da administração federal, o mais importante instrumento regulador das atividades do servidor público, durante toda a sua trajetória funcional. Cuida esse diploma legal, dentre tantas questões, dos deveres e proibições do servidor, estabelecendo,…

intimação (nº =========, cópia anexa doc. 03) para que, em “até 5 (cinco) dias úteis após a ciência” (sic), “Local: No estabelecimento da empresa” (sic), apresentasse os documentos mencionados na intimação anterior e acima transcritos. Essa mesma intimação repete as ameaças da anterior, bem como, igualmente, reporta-se ao desconhecido processo Nº =======. Em resumo, o Impetrado, sob o manto coercitivo e fiscal do Poder Público, invadiu o estabelecimento comercial da Impetrante…

conceito, nos termos: “Ato jurídico é todo ato lícito que tem por fim imediato adquirir resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.” De acordo com Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. Requisitos do Ato Administrativo:…

Requerentes. LITISCONSORCIO ATIVO Preliminarmente, em face à pluralidade de Autores que demandam na causa com o mesmo fundamento de fato e de direito, como também com o mesmo objeto e causa de pedir, fez-se necessário a formação do presente litisconsórcio ativo, com o intuito de preservação dos princípios da economia e celeridade processual. Tal instituto encontra fundamento legal no art. 46 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar,…

IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à…

por inteiro abstrata, e a sua normatividade, basicamente nula e duvidosa, contrastava com o reconhecimento de sua dimensão ético-valorativa de ideia que inspira os postulados de justiça. Apesar de dispensar relevância aos princípios, seus fundamentos teóricos se encontravam arraigados em um discurso predominantemente metafísico. A segunda fase da teorização dos princípios é a positivista, momento em que os princípios passam a encontrar guarida nos Códigos Civilistas como…

Concurso para ingresso Classe Inicial da Carreira de Defensor Público do Quadro Próprio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada ..., com escritório sito ..., com fundamento nos arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e demais dispositivos da Lei n° 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face dos ilustres Senhores: JOSÉ RICARDO VIEIRA TRINDADE, Defensor Geral do…

EDITAL SMA Nº 46, DE 01 DE ABRIL DE 2014. REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que…