Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

Julgamento de ________, tendo a mesma transitada em julgado em 10/03/2002, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas recisórias/indenizatórias. DA PROVA O reclamante, mediante documento supostamente assinado pela Reclamada, na pessoa de seu Diretor Sr. ______________, onde era reconhecida sua estabilidade contratual, apresentou-o como única prova, para fundamentar sua pretensão (doc. 02). Este documento apresentado pelo Reclamante foi contestado com veemência pela Reclamada,…

pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de…

(Acórdão TRESC n. 26.355), existem, nesta data, dois servidores em quadro suplementar que deverão necessariamente ocupar as duas próximas vagas do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, que vierem a vagar na Sede deste Tribunal. 1.5 As provas serão realizadas no dia 19 de janeiro de 2014 e serão aplicadas nos municípios de Florianópolis, Lages, Chapecó, Tubarão e Joinville, podendo, em vista da quantidade de candidatos inscritos e em função de outros fatores logísticos –…

Portaria MEC nº 1, de 08 de janeiro de 2010, na Portaria MP nº 537, de 31 de dezembro de 2009, na Portaria MP nº 27, de 26 de janeiro de 2010, e demais normas pertinentes, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para CONCURSO PÚBLICO de provas destinado ao provimento de 20 (vinte) cargos efetivos de Técnico-Administrativos em Educação, de acordo com a Lei nº 11.091/2005 e suas alterações, na Classe inicial e Nível inicial do Quadro de Pessoal Permanente do Colégio Pedro II –…

I . SERVIDORES PÚBLICOS Conceito –. Servidor público é pessoa física que mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ingressa nos quadros da administração pública, para mediante o pagamento de uma remuneração mensal, prestar seus serviços por prazo indeterminado, e sob o regramento do regime estatutário. 36.PREVISÃO LEGAL A própria Lei 8112/90 cuidou em definir, em seu artigo 2º o conceito de servidor público: Art. 2º Para os efeitos desta Lei,…

substitui *Jurisprudência: aplica/especializa a lei É um conjunto harmônico de elementos distintos que convergem todos para um fim comum. DIREITO ADMINISTRATIVO É um sistema de normas que disciplinam a função constitucional do Estado. (Que é a administração) Sistema: conjunto harmônico de elementos diferentes que convergem todos para um fim comum. Lei # Norma (matar alguém – dispositivo legal) (não matar) NORMA: envolve uma imposição de fazer ou não fazer…

Civil Bacharelado Integral 11 Acadêmicos matriculados em Engenharia Civil (Bacharelado) 3.600 AQUIDAUANA MS (Câmpus de Aquidauana – CPAQ) Cód. Curso Turno Vagas Candidatos CH Mínima (CNE) 0450 Administração Bacharelado Noturno 54 Acadêmicos matriculados em Administração (Bacharelado) 3.000 horas 0451 Geografia Bacharelado Vespertino 97 Acadêmicos matriculados em Geografia (Bacharelado) 2.400 horas COXIM MS (Câmpus de Coxim – CPCX) Cód. Curso…

(EBEJI). Todos os direitos reservados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUICÍDIO DE PRESO Caso uma pessoa que esteja presa cometa suicídio, o Estado terá o dever de indenizar seus familiares? Qual é o tipo de responsabilidade? Qual é o fundamento? 02/38 02 Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUICÍDIO DE PRESO Min. Gilmar Mendes: “o Estado tem o dever objetivo de zelar pela…

liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas, ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, é este o valor a considerar para efeitos da determinação do rendimento tributável. 2 -Para execução do disposto no número anterior, se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, deve o sujeito passivo proceder à entrega daquela declaração de substituição…

1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológico-normativa. Objetivos: obter com a pesquisa fundamentos teóricos para a demonstração inconteste da evolução social e da imperatividade do acompanhamento pela Polícia Militar de Goiás deste desenvolvimento, através da atualização de suas normas internas e de suas práticas judicantes.…