Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

Espécies de ações, consoante o seu fim 1 — As ações são declarativas ou executivas. 2 — As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. Artigo 7.º Princípio da cooperação 3 — As ações referidas no número anterior têm por fim: 1 — Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do…

1, 2, 3, 4 e 5. 1.6 Os requisitos básicos para investidura nos cargos ofertados e a descrição sumária das atribuições encontram-se no Anexo I deste edital, disponível no endereço eletrônico www.unifap.br/depsec. 1.7 Os conteúdos programáticos das provas para todos os cargos encontram-se no Anexo II deste edital, disponível no endereço eletrônico www.unifap.br/depsec. 1.8 Os cargos disponíveis e o número de vagas ofertadas estão estabelecidos nos quadros 1, 2, 3, 4 e 5 a seguir: QUADRO 1…

em razão das consequências decorrentes da denegação do pedido formulado pela recorrente. Ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tem aí aplicação a denominada teoria dos motivos determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato. A motivação é que legítima e confere validade ao ato administrativo discricionário. No caso, se o…

âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da…

relativa? NÃO SEI. 8) Quando caberá recurso da decisão em exceção de incompetência? NÃO SEI. 9) O que é reconvenção? A reconvenção constitui uma ação do réu contra o autor, tendo por base os mesmos fatos os fundamentos jurídicos constantes da inicial ou quando existir conexão com os fundamentos da defesa. 10) O que é defesa direta contra o processo? Na contestação contra o processo, o réu ataca não à lide, o pedido, a pretensão ou o bem da vida vindicado pelo autor, e sim o processo…

responsável pelos danos causados aos administrados em razão do exercício do cargo, por ação e por omissão, direta ou indiretamente. O Estado pratica Atos de Império (discricionariedade motivada e proporcionalmente adequada aos seus fins) e Atos de Administração (gerenciamento similar à empresa privada, exceto no tocante ao lucro). Ambos, atrelados aos princípios gerais da necessidade, da oportunidade e da possibilidade e, por fim, segundo as regras da Constituição devido processo legal.…

proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei…

3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e de execução de julgados 3.5 - Recurso de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias 3.6 - Recurso de actos praticados no processo de Execução Fiscal 4 - Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO O processo…

disputar uma vaga e ser aprovado. Nas próximas páginas você terá contato com o universo dos concursos públicos à medida que a autora mostra quais as principais oportunidades, os pré-requisitos para ser aprovado e a melhor maneira de se preparar para as provas. Aproveite a oportunidade e qualifique-se para uma das mais de 30 mil vagas que serão disputadas durante este ano. Boa sorte! Luis Matos luismatos@digerati.com.br Diretor Editorial Índice Capítulo 1 Carreira pública…

Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ, com supervisão da Comissão do Concurso Público da Fundação CECIERJ, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo I deste Edital. 1.1.1. A Comissão do Concurso Público de que trata o item anterior será designada pela Presidência da Fundação CECIERJ. 1.2. O Concurso Público será realizado para preenchimento de 183 (cento e oitenta e três) vagas, sendo 103 (cento e três) vagas para o cargo de Técnico em EAD/ Divulgação…