Provas Admissivel

encontra razoes legais para prosperar. A Constituição Federal pátria tutela a liberdade de ir e vir, e assegura ao Réu o princípio da presunção de inocência. Neste sentido, é notória a construção principiológica de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Apesar de não se encontrar expresso na Lei Maior brasileira, tal dogma pode ser extraído dos seguintes dispositivos legais constantes no Artigo 5º: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…

Entende-se por provas ilícitas por derivação que são as provas obtidas de forma ilegal, contrariando e desrespeitando os preceitos processuais e os princípios constitucionais, por isto, a obtenção das provas se configura com a violação de natureza material ou processual, infringindo o ordenamento jurídico. A prova ilícita por derivação fica, pois maculada pela prova ilícita da qual ela derivou. Este entendimento é o da teoria dos frutos da árvore envenenada, criada pela Suprema Corte…

TEORIA GERAL DAS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: Vitor Capello Haddad1 RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir a prova no Direito Processual Penal Militar, analisando suas nuances e importância para o devido processo legal. Para tanto, é feita uma revisão sobre o tema, abordando os aspectos conceituais e práticos da busca que existe para atingir o convencimento da autoridade judiciária. Foi comparada a prova obtida na fase de inquérito policial militar e a prova…

obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). …

213 214 216 217 217 219 221 222 222 223 224 226 226 227 227 2.3.4.1 Método de Philipponat 2.3.4.2 Método de Holeyman 2.3.4.3 Método de Almeida et al. (1996) - CPTU 2.3.5 Realização de Provas de Carga Estáticas 2.3.5.1 Prova de carga lenta (SML) 2.3.5.2 Prova de carga rápida (QML) 2.3.5.3 Montagem de uma Prova de Carga 2.3.5.4 Extrapolação e Interpretação de uma Curva Carga - Recalque 2.3.6 3.0 3.1 3.2 3.3 4.0 4.1 4.2 4.3 4.3.1 4.3.2 4.3.3 4.3.4 Recomendações Quanto ao Uso dos…

- O postulado da proporcionalidade, tal como é conhecido e aplicado no direito brasileiro, poderia justificar a validação de prova obtida ilicitamente para a demonstração da autoria de crime de alta gravidade, praticado com requintes de violência, a demonstrar possíveis riscos de reiteração criminosa? R: O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito Penal tem por fim a limitação do poder estatal, com a busca de proteção dos direitos individuais. Assim, a ação do poder público deve

responsável pelo inquérito, que dizem, sob compromisso, haver sido procedido ao exame da vítima na data em que ocorreu a tentativa de estupro. 3. Irrelevante a falta de juntada, nos autos, da certidão de nascimento da vítima; primeiro porque se admite que a prova da idade e da filiação possa ser feita por outros elementos idôneos; segundo porque, sendo o caso de ação penal pública incondicionada, a menoridade da vítima não compromete a titularidade da ação. 4. O regime fechado imposto…

legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. O art. 16, § 1º, da LEF determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, contudo, isto não impede a apresentação de Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, tal meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há…

crédito em Divida Ativa para posteriormente proceder-se com a execução fiscal, tornado-se assim Título Executivo e gozando de presunção de liquidez conforme art. 3º da referida Lei. Todavia tal presunção é relativa podendo ser questionada através de prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro segundo o parágrafo único do referido artigo da Lei. Ao executado, é resguardado seu direito com base no art. 5º, LIV, LV e XXXV da Constituição Federal, alegar em sede de…

atrito entre o tanque e as barras da estrutura. (Medidas em m) Resp: = 3,41 kN/cm2 B = 4,25 kN/cm2 4. Para a estrutura da figura, calcular o diâmetro do parafuso e a área das arruelas de modo a satisfazer as seguintes tensões admissíveis: Tensão normal no parafuso ; Tensão de contato arruela-madeira . Dado: P = 40 kN. Resp: D = 2,62 cm A = 190,48 cm2 5. A figura abaixo indica a junta entre duas placas de 25 cm de largura por 2 cm de espessura, na qual utilizam-se duas outras