Prova Documental No Cpc

condição do artigo 813, do CPC, qual seja: devedor se abster ao pagamento da obrigação no prazo estipulado e tenta alienar seus bens, deve ser deferida a presente ação de arresto, a fim de garantir a tutela pretendida. Pelo exposto, requer seja deferido o arresto do bem do réu, com a posterior penhora, para satisfação da pensão alimentícia do Autor. II- DA LIMINAR Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da Cautelar, inclusive por liminar, quais sejam: prova…

E SILVA e SEBASTIÃO DE JESUS, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vêm, por seu advogado, respeitosamente perante V.Exa., interpor o presente AGRAVO RETIDO, contra a respeitável decisão de fl. 20 com fulcro nos arts. 522 e seguintes do CPC e demais legislação aplicável à espécie, pelas razões deduzidas em apartado. Requerem os agravantes que, recebido este recurso, após a manifestação do agravado, V.Exa. reconsidere sua r. decisão, ou que fique o presente recurso retido nos…

civil), (profissão), portador da identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº___, residente (endereço completo), Belo Horizonte / MG pelos motivos expostos a seguir: DA LIMINAR A concessão da medida liminar, “inaldita altera pars” conforme o artigo 804 do CPC demosntra-se necessária diante da preservação da integridade física e psíquica do mensor Pedro. Houve uma separação forçada entre mãe e filho que sempre conviveram juntos, desde o nascimento, sem o menor ter conhecido o genitor. Essa…

ENCARGOS DE ALUGUEL E DE CONDOMÍNIO DEVEM SER PROCESSADOS PELO RITO COMUM SUMÁRIO, OU PODEM SER SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO? O art. 585 inc. V CPC se refere ao título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Esta redação substitui a antiga previsão de que definia o título extrajudicial como “aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de…

a atuação monocrática dos juízes naqueles casos em que já existem precedentes jurisprudenciais consolidados o suficiente para permitirem que se anteveja a sorte da pretensão recursal ou do incidente assemelhado. É fundamentada pelo art. 285 – A do CPC, que enfrenta, ainda, alguma resistência. A própria Ordem dos Advogados do Brasil questionou a constitucionalidade do instituto em análise, através da ADin 3.695/DF.1 Muitos doutrinadores entendem constitucional o referido artigo, desde que…

Dan Olweus(1978), “o bullying requer uma prática reinterada de humilhações, constrangimentos e até psíquicos.” Para tanto, as provas documentais e orais serão suficientes para a elucidação dos pontos de divergências. DECISÃO Em face ao exposto, e mais o que dos autos constam, DECLARO SANEADO o processo, e DEFIRO a produção das seguintes provas: A) documental consistente; a.1) certidão de óbito de Jordi; a.2) Declaração da escola que confirme os andamentos sobre os…

Processo Civil, de forma que, não obstante serão estes alguns dos adjetivos que podem definir a reforma processual civil que está por vir. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A medida cautelar vem disciplinada a partir do art. 796, seguindo nos demais do atual CPC, valendo a transcrição do art. 798, in verbis: Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas,…

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO: ART.12 CDC. COMPETÊNCIA: • ART.94 DO CPC: DOMICÍLIO DO RÉU; • ART.100ART.100,V,A:LUGAR DO FATO: • ART.101,I: DO AUTOR CAVALIERI define o fato do produto como sendo um defeito de fabricação ou montagem em uma máquina de lavar, numa televisão ou em qualquer outro aparelho doméstico, que provoca incêndio e destrói a casa; ora uma deficiência no sistema de freio do veículo que causa acidente com graves consequências;ora, ainda, é um…

da Justiça. O primeiro modelo de ação monitória que o Brasil teve em seu ordenamento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a obrigação por prova escrita. Menciona-se que a estrutura do procedimento estipulado pela ação decendiária, aproximava-se de nosso modelo atual, instituído pela Lei 9.079/95. Com a chegada do Código…

DUPLICATAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. 1. Não há falar em incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que desnecessária a realização da perícia grafodocumentoscópica. Conforme bem salientado na decisão singular, as assinaturas apostas nas duplicatas coincidem com aquela lançada no temro de audiência, fl. 23. 2. No caso em…