Prova Documental No Cpc

(Art.100 inciso V alínea “a” do CPC) MARCOS, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade nº ______-_____ expedido pelo órgão___-__, e inscrito no CPF de nº ______-____, residente e domiciliado na rua_________ nº____,bairro,cidade, CEP,estado, vem por meio de seu advogado que subscreve com endereço profissional na rua ______ , nº____,bairro,cidade, CEP_______,estado, em que receberá as futuras intimações com fucro no artigo 39,I do CPC, vem…

CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor o que se segue: PRELIMINAR A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. Conformearts. artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos do 84 e 94 do CODJERJ. DO DIREITO a) MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o…

para o aforamento de ação de execução. Vem daí o axioma NULLA EXECUTIO SINNE TTTULO. A teoria propugnanda por Carnelutti [2] considera o título executivo como documento, servindo, pois, de prova legal; ou seja, a função do título executivo é fornecer a prova do crédito. A lei deu ao título o caráter e a força de prova legal do crédito, ou seja, do direito substancial. Pela teoria carneluttiana, o título executivo é como um bilhete de viagem, um bilhete que deve ser apresentado por quem…

------------------------------------------------- Prova A palavra prova no processo, bem como em outros ramos das ciências, pode assumir diferentes conotações. Tanto o é que possui vários sentidos tanto na linguagem popular quanto no uso técnico, e dentre eles, o dos juristas. Em direito, prova é todo meio destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de…

inicial inepta entra em contato com a parte através da intimação para emendar, se passou o prazo (10 dias) extingue o processo (acabou antes mesmo do réu ser citado), se extingue por sentença (sem resolução do mérito por inércia da inicial), art 284 CPC. A falta de qualquer coisa acima gera o não julgamento do processo por falta de pressupostos processuais, tornando-o inválido. Primeiro o juiz olha os pressupostos e depois o PIL. Nulidade 1. Inexistência: vício mais grave,…

autorizou continuar a ser fiador deste contrato. O Enunciado da Súmula 214 do STJ afirma que o fiador não responderá por aditamento pelo qual não anuiu. Sendo assim, está clara a carência de ação do art 301 X CPC gerando uma sentença que extingue o processo sem a resolução do mérito conforme art 267 IV CPC, falta de condição da ação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim julgou: 2005.001.22662 - Apelação Cível . Des. Wany Couto - Julgamento: 10/10/2006 - Decima Câmara Cível…

pelo rito ordinário, com base nos artigos 247 do CC e 273 do CPC, tendo em vista pagamento indevido (repetição de indébito) com fulcro nos artigos 940 do CC e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Resende/RJ. Na inicial, foi requerida a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, além da concessão de tutela antecipada com base nos artigos 273, I e II, do CPC 84 do CDC, a expedição de ofício aos órgãos de…

localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO Com base no artigo 847 da Consolidação das leis do trabalho, passa a expor: DOS FATOS Pleiteia a reclamada a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e…

Federal). Ademais, é requisito indispensável à propositura da ação monitória, a instrução de prova documental desde a petição inicial, uma vez que o sistema pátrio não adotou o procedimento monitório puro, que dispensa tal exigência. Havendo assim, com fulcro no artigo 1.102a do CPC, flagrante carência de ação, como já consagrou a jurisprudência pátria: AÇÃO MONITÓRIA – CARÊNCIA DE AÇÃO – ART. 1102 – AL – A – CPC – EMBARGOS INFRINGENTES – ACOLHIMENTO – Embargos Infringentes. Ação…

OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso…