Prova Documental No Cpc

da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório, portanto trata-se de cunho condenatório, que objetiva uma possível condenação daquele em face de quem foi intentada a demanda ao pagamento de determinado…

prática de determinados atos em uma mesma fase (art. 271, CPC), Já os procedimentos especiais, assim, dizem respeito àquelas hipóteses que por refulgirem a regra comum, se acham previstas pelo legislador no Código de Processo Civil em seu Livro IV (art. 270, CPC) e em outras leis extravagantes. Mas, a própria lei processual (art. 272) se encarrega de subdividir o procedimento comum em ordinário e sumário. Rito Sumário: Regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60…

MEIOS DE PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 INTRODUÇÃO: Através dos meios de prova é possível a demonstração da verdade pela parte nas alegações sobre a matéria fática controvertida, sendo de fundamental importância para o julgamento da causa. Existe uma diferença doutrinária entre fontes de prova e meios de prova. Fontes de prova são pessoas e coisas de onde provém a prova, enquanto meios de prova são os instrumentos que permitem levar ao juiz os elementos que o ajudarão a…

seguintes do Código de Processo Civil-CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I-SÍNTESE DA INICIAL II-PRELIMINARES – VÍCIOS PROCESSUAIS- ART.300 E 201 DO CPC – ex.EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA III-PREJUDICIAL DE MÉRITO (DEFESA INDIRETA DE MÉRITO): DA PRESCRIÇÃO QUIQUENAL (PARCIAL), PRESCRIÇAO BIENAL (TOTAL) – art. 269,IV DO CPC…

Processo Civil em 8 (oito) passos da Inicial Petição (Arts. 282, 39,I e 283, todos do CPC ) * protocolo, distribuição, aforamento Caso esta traga fato IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS do Pedido, o autor será INTIMADO para apresentar MANIFESTAÇÃO (REPLICA) - Art.326 do CPC , Resposta(s) e/ou outros atos Aqui temos o primeiro ato do Poder JUDICIÁRIO. Chegando nas mãos do Juiz, pode ele tomar as seguintes posturas: ------------------------------(A) em regra, ordenar É o 1º…

qualificados, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo) conforme o artigo 39 do CPC, nos autos da AÇÃO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE ( art. 301 do CPC, defesas processuais) Com base no artigo 47 do CPC, se faz necessário que Gisele dos Santos seja citada, configurando o litisconsórcio necessário, já que a mesma é parte ativa

jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz sobre matérias que deveria conhecer de ofício, tais como as referidas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC. Da viabilidade de conhecimento ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, decorre a "desnecessidade de o executado preencher…

sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS n 1234 série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040. Vem por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC, indica o endereço profissional na Rua da Quitanda, nº100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000. vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de SAÚDE E BELEZA LTDA, CNPJ…

Respostas 1 – Os objetos da prova são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, ou seja, são aqueles que influenciarão na sentença final. Art. 232 CPC 2 – I – Notórios; II – Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – Adimitidos, no processo, como incontroversas; IV – Em cuja favor milita presunção legal de existência ou veracidade; Art. 334 CPC 3 – I – Ao autor, quando ao fato contistutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto á existência de fato impeditivo,…

DIREITO Através da Lei n.º 9.079/95, foi instituído em nosso Sistema Processual Civil Livro IV, Título I – o Capítulo XV, sobre a rúbrica “DA AÇÃO MONITÓRIA”, nos seguintes termos: “Art. 1.102a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” “Art. 1.102b – Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do…