sidnei machado

PROVA DE ACIDENTE DE TRABALHO Presunção legal faz prova de doença ocupacional Sidnei Machado (*) 1. O regime da presunção legal O regime da prova é fundamental para o sistema de reparação dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A preocupação com a proteção jurídica dos trabalhadores contra os riscos profissionais inerentes ao trabalho fez evoluir, ao longo de quase um século, a legislação e a jurisprudência a fim de propiciar a efetiva reparação do dano à saúde e à integridade física do trabalhador. A técnica da presunção legal é um dos mecanismos utilizados pela lei e pela jurisprudência para indicar, de partida, que deve haver sempre a presunção de que toda e qualquer lesão ocorrida durante o trabalho e no local de trabalho constitui um acidente imputável ao trabalho. Trata-se de presunção favorável à vítima de risco calculável do acidente de trabalho, um dos flagelos mais emblemáticos da nossa sociedade. A Lei n. 10.430, de 26.12.2006, ao ampliar o regime da presunção legal, introduziu substancial alteração no critério de prova do acidente de trabalho por doença ocupacional. A Lei 10.430/2006 acrescentou o art. 21-A na Lei n. 8.213/91, para adotar o sistema da presunção da doença ocupacional quando demonstrado o nexo técnico epidemiológico. Embora o seu objetivo principal tenha sido o de tornar mais fácil a prova das doenças ocupacionais perante a Previdência Social, esse singelo (*) Advogado, professor do UnicenP, mestre e doutor em

FREITAS/BAHIA 2011 1. INTRODUÇÃO Para que o trabalhador acidentado ou portador de doença ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei 8213/91 e dos benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de comprovar que seu sinistro tinha nexo causal com o trabalho desenvolvido. Antes da alteração trazida…

INTRODUÇÃO O tema ora enfocado refere-se à principal modificação introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica…

este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica desenvolvida pela empresa, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Trata ainda, dos efeitos que essa presunção legal pode gerar na esfera administrativa e também na judicial, sua aplicação, bem como considerações sobre a constitucionalidade do instituto, são…

epidemiológico permite o reconhecimento, de ofício, da incapacidade como derivada do trabalho, por meio da correlação entre a atividade econômica da empresa e a doença ocupacional. Assim, perante a Justiça do Trabalho, a doença ocupacional decorrente de nexo técnico epidemiológico se equipara ao acidente de trabalho e para o empregador se alijar da indenização terá que demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, uma vez que, a presunção legal do nexo técnico…

através do equipamento. Diante do diagnóstico da doença, o Reclamante foi afastado do trabalho para ser submetido a procedimento cirúrgico, levando a Reclamada, em ato de reconhecimento da doença ocupacional contraída pelo Reclamante, a emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho na data de 1º de maio de 2000, conforme documento em anexo. (doc.cat 1) O Instituto Nacional da Seguridade Social, através de perícia realizada por seu corpo médico constatou a incapacidade para o…

Ergonomia. A importância do Fisioterapeuta na equipe de Saúde Ocupacional de uma empresa. Barreiras arquitetônicas e ginástica laboral. 3. OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA Proporcionar ao acadêmico o planejamento e aplicação de condutas para a prevenção e reabilitação de portadores de doenças ocupacionais. 4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA Conhecer o contexto histórico da saúde no trabalho. Conhecer os aspectos históricos da Ergonomia e sua classificação. Conhecer a…

DIRETRIZES SOBRE PROVA PERICIAL EM ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS Propõe sugestões de diretrizes para a avaliação e a elaboração da prova pericial em questões referentes ao meio ambiente, segurança e saúde do trabalho. CONSIDERANDO que a efetividade dos direitos sociais, dentre eles a do direito à saúde, na forma prevista pelo artigo 6º da Constituição Federal, e dos direitos de solidariedade, em que se destaca o direito ao meio ambiente saudável, na forma…

acidente de trabalho ou doença ocupacional, para após chegarmos a presunção de nexo causal em doença ocupacional, o que se denomina nexo técnico epidemiológico. 2. DESENVOLVIMENTO Podemos definir as doenças ocupacionais como aquelas deflagradas em virtude da atividade laborativa desempenhada pelo indivíduo, que melhor elucidado nas palavras de Stephanes como sendo aquelas que “resultam de constantes exposições a agentes físicos, químicos e biológicos, ou mesmo do uso inadequado…

NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO: O ÔNUS DA PROVA[1] VERENA LAMARTINE NOGUEIRA HENRIQUES[2] Resumo No artigo, pretendemos destacar alguns elementos do Nexo Técnico Epidemiológico. Mais especificamente, tentar demonstrar, mesmo que de forma limitada, a possibilidade de um empregador resguardar direitos seus em decorrência de eventual doenças ocupacionais ou do trabalho. Busca, ainda, uma análise sistemática do novo instituto NEXO TÉCNICO…