Prova Documental No Cpc

extinção deste pelo art. 267, IV e V do CPC. Art. 267 – “Extingue-se processo, sem resolução de mérito: [...] IV – Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. [...]” Valor da Causa ≠ Pedido: O valor da causa é um requisito da petição inicial, estando atrelado ao pedido, mas são coisas distintas em que o art. 282 do CPC tratou de…

a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas; IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito; V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por…

título executivo, pois a sentença é CERTA e a DÍVIDA É VENCIDA, porém falta-lhe a liquidez. Assim, Maria poderá valer-se da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para impedir que Jose se desfaça dos bens. CABIMENTO DO ARRESTO - DEVEDOR SEM DOMICÍLIO CERTO CPC - Art. 813. O arresto tem lugar I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado" Aqui o perigo da demora é claro, porquanto se o devedor,…

estimativa dos bens e a prova de suficiência da caução ou da idoneidade do fiador. Aquele em que cujo favor será prestada a caução requererá a citação do obrigado, para que este a preste sob pena de incorrer na sanção que a lei ou contrato imputar. O requerido após a citação terá prazo de 5 dias para contestar o pedido, caso não conteste ou se a caução for aceita, ou se matéria somente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, o…

inscrita no CPF/MF sob nº. . . , residente na..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS(nas ações preparatórias ? artigo 801, III do CPC) A parte requerente... DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO (artigo 801, IV do CPC) Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente... e…

APRESENTAÇÃO - professor: Maurício de Carvalho Góes - matéria: Audiência e Provas 2 – OBJETIVOS - abordar os principais aspectos atinentes às audiências no processo do trabalho e à produção e ônus da prova no processo do trabalho; - examinar o tema, nos termos da doutrina e jurisprudência; - trabalhar com possíveis problemas que podem ser objeto da prova prática; - trabalhar com algumas questões de prova anteriores; - oferecer ao aluno um norte, uma orientação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA – DF (art. 111 CPC) BANCO RENO S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º, com sede no endereço, vem por seu advogado, que esta subscreve, vem a este juízo propor: AÇÃO MONITÓRIA Em face de BW SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº, com sede no endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor firmou contrato de confissão de dívida com réu,…

contestação. A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: • no plano processual – art. 301 do CPC – preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito, ou…

I do CPC em CONTESTAÇÃO dizer o que segue: PRELIMINARMENTE I – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Trata-se de ação de anulidade de negócio jurídico realizada entre a Autora, a Ré e o Sr. João das Neves. Ocorre que conforme verifica-se nos autos em epígrafe, a Autora ajuizou a presente demanda apenas em face de Maria Clara Lenza. Sendo assim, requer seja extinta a demanda sem apreciação do mérito em razão do Litisconsórcio Passivo Necessário, rpevistio no art. 47 ú do…

Das Provas do Negócio Jurídico FUNÇÃO DA PROVA Segundo Wilhelm Kisch, ( Wilhelm Kish (* 12 de dezembro de 1874 em Diedolshausen em Alta Alsácia , † 9 de março de 1952 em Munique foi um jurista alemão e professor de direito civil na Universidade de Munique ) as conseqüências jurídicas estão associadas às afirmações sobre fatos. Assim, a parte que deseja obter no processo um efeito jurídico deve primeiro afirmar algo sobre certo fato e, a seguir, comprovar a veracidade dessa…