Prova Da Oab 2007

da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua Penha Brasil, nº 139, bairro Centro, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face…

aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do texto constitucional vigente. Estão certos apenas os itens a)I e III. b)I e V c)II e IV. d)III e V. 16. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta. A A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações…

OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE DA ROSA CAVALCANTE E OUTROS contra ato dito praticado pelo PRESIDENTE DA OAB E OUTRO, objetivando: 1) Suspensão do andamento do procedimento de novo Exame de Ordem (XI), já iniciado, promovido e organizado pela Fundação Getúlio Vargas em convênio com a OAB, até o julgamento do mérito do presente Mandamus, devendo ser reabertas as inscrições para todos que pretendam participar do novo certame, com…

consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”. (grifos nossos). Portando, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes, como a seguir restará demonstrado. Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de…

MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO Gestão 2010/2012 MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO APRESENTAÇÃO A principal bandeira da gestão 2010/2012 da OAB Joinville é o fortalecimento da advocacia na Subseção. Para tanto, a direção da Ordem local vem adotando uma série de medidas voltadas para um melhor desempenho de suas atividades administrativas, iniciando por uma definição mais clara das tarefas de seus servidores, dando-lhes o máximo possível de orientações e

Cavalcante, s/n, Avenida B, Quadra 5, M. 7 e 8, CEP 57.082-000, Maceió (AL), vem, através de seus advogados e procuradores, cujo instrumento de mandato será juntado nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil e § 1º do artigo 5º do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, requerida e deferida à empresa JC BALAS…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

36 39 40 41 44 46 48 49 50 2 BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 2. ______. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. Vols II, III e IV. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 3. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 4. GRECO, Rogério. Direito Penal. Parte geral. 5ª edição. Rio de Janeiro: 2006. 5. FRANCO, Alberto Silva. et al. Código Penal e sua Interpretação…

OAB XVII 2ª FASE Peças Processuais Flávia Bahia 6. Modalidades CATEGORIA. 7. Pressupostos do remédio a) Mandado de injunção individual – poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente. b) Mandado de injunção coletivo – em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para…

dos fatos citados acima, seja declarada a total improcedência do auto de infração. DAS PROVAS Protesta pela produção da prova documental anexada a esta peça e por prova pericial contábil, portanto apresenta o nome e CRC do contador que deverá funcionar como assistência técnica, juntando-se neste ato o rol dos quesitos que devem ser respondidos. Pede Deferimento. Local, data. ______________________ OAB/RJ n°.... Direito Tributário III Semana 2 ILUSTRÍSSIMO…