Prova Da Oab 2007

requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50. II - DOS FATOS THAISSA ASHLEY AMARAL DE OLIVEIRA é fruto do relacionamento amoroso que a os genitores tiveram, nascida em 25/10/2007 (certidão de nascimento em anexo). Os pais decidiram não continuar com a relação, necessidade se faz de regularizar questões referentes à criança, quanto à sua guarda, alimentos, bem como regulamentação das visitas, motivo pelo qual a…

Formado Pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Pós Graduando Em Direito Civil e Processual Civil Pela Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL. Advogado Militante Nas Áreas Trabalhista, Cível e Família. Ex membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP – 110ª Subseção de São Miguel Paulista – Gestão 2009 a 2012 e Gestão 2013. Sumário: 1. Introdução; 2. Casamento; 3. Extinção do Casamento; 3.1 Divorcio Extrajudicial - Dispensabilidade do Causídico no Patrocínio de Causa. 4.…

Diário Oficial, intimações e/ou notificações saiam em nome do Patrono da Reclamada, Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO, OAB/SP 39.325, bem como que o REFERIDO ADVOGADO CONSTE EXCLUSIVAMENTE DA CAPA DOS AUTOS, para que todas as publicações sejam expedidas somente em seu nome, sob pena de nulidade. I - ESCORÇO DA INICIAL Alega a Reclamante ter sido admitido pela empresa Reclamada, de 30/10/2007 a 30/06/2010, exercendo primeiramente a função de demonstradora, e após passou a exercer a…

_________ OAB nº RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ODILON COUTINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO-CRIME Nº __________________ Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara: Ínclitos Desembargadores: Douta Procuradoria de Justiça: Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS O Apelante por volta das 19 h 30 min, do dia 17 de…

nomeada por este nobre juízo, , devidamente inscrita na OAB/PR, com escritório profissional, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCA C/C REGULARIZAÇÃO AO DIREITO DE VISITA em face de, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº– PR, residente e domiciliada. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Fixou-se nos Autos nº 10/2007, conforme Termo de Acordo, onde o…

......:DJ 15133 de 28/11/2007 EMENTA........:"RECURSO CIVEL. REPARACAO POR DANOS MORAIS. INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1 - A NEGATIVACAO DE CREDITO INDEVIDA, ASSIM COMO A MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DOS ORGAOS RESTRITIVOS DE CREDITO APOS TER QUITADO A DIVIDA, E MOTIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL REPARAVEL POR MEIO DE INDENIZACAO, PRESUNCAO QUE SO SE AFASTA ANTE PROVA CONTRARIA QUE DEMONSTRE

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem

ritos (visão geral). Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, repetitória, consignatória e outras ações de cognição. Ações cautelares (inominada de depósito, arresto, exibição de documento, busca e apreensão, produção antecipada de prova etc.). Antecipação de tutela. Algumas questões controvertidas. SEMANA 10 Processo judicial tributário (continuação): Mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de…

de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Embargante permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pela Embargada para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos.A Embargante tem bens penhorados em 10/07/2010 DOS FUNDAMENTOS Não deve incidir o IPTU, pois a utilização real do imóvel é destinada à produçào agrícola e pecuária, sendo o mais indicado…

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem