Prova Cível

AS PEQUENAS CAUSAS E O ACESSO À JUSTIÇA: A TEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 O acesso à justiça e a busca por um sistema processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Centro – Anexo São Pedro – Faculdade Santo Agostinho – de Teresina no Estado do Piauí. Processo n° 4.040/09 CONTESTAÇÃO CFH AUTO SERVIÇO, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu…

NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Me. Renato Maso Previde. FRANCA 2012 FELIPE MARQUES ANDRADE O PREJUÍZO DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Orientador: Nome Universidade de Franca

elementos de prova que demonstram que os demandados não exerciam a posse do imóvel havido em condomínio com ânimo de dono. Existência de acordo entre as partes nos autos de inventário, no sentido de que a casa dos demandados foi edificada exclusivamente às suas expensas, pertencendo exclusivamente a eles. Avaliação que deve abranger as benfeitorias, para facilitar a venda do terreno havido em condomínio, vez que inviável seu levantamento. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Apelação Cível…

Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Processo nº. : Apelante : Apelado : Relator : Desembargador JAIR SOARES Revisor e Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Apelação cível nº 2010.158963-2 Viação São Marcos Ltda., já qualificada apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Avenida Mato Grosso, 1598, Centro, CEP 79002-231, nesta Capital, onde recebe intimações, nos autos da apelação cível em epígrafe que lhe move Carlos Mendonça, vem à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES observando-se o procedimento previsto nos…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP José da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro elétrico, portador do RG nº 10.674.547, inscrito no CPF sob o nº 087.973.944-32, residente e domiciliado à Avenida Marechal Deodoro, Bairro Penha, São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. TELEFONIA MÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DAMNUN IN RE IPSA. I. AGRAVO RETIDO. 1. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido requerida expressamente pela parte a apreciação do agravo retido, é caso de não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor…

regar geral: o advogado deve responder quando comete erro crasso e injustificável, portanto com culda. Não é necessário que se prove o dolo, como sustentam alguns. Nesse sentido, aponta Aguiar Dias (1979, v. 1:332) : “Não vemos como, só por faltar a prova do dolo, que como é claro, não se pode presumir, deixar de responsabilizar o m advogado que induz o cliente a demanda positivamente temerária ou destinada ao insucesso fatal, como, por exemplo, por estar prescrita a Ação, desde que o…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: REQUERIDO(A): C. M. DE P., brasileiro, solteiro, técnico agropecuário, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na rua, nº, Bairro, CEP:, , por seus advogados e procuradores infra-assinados (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de M DO S P DE P, brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº, residente