CONTESTA O

em situação financeira confortável, logo após, a mesma declara que as finanças do lar se encontravam em decadência ao final do matrimônio. Neste caso, a autora se contradiz nos autos da declaração no parágrafo 2 (pag. 02), Conforme o Código Processual Civil, “há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição”. Art. 535. Prescreve: Cabem embargos de declaração quando: I - Há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição. A doutrina em sua grande maioria destaca o conceito defendido por Cesar Rocha, que “contraditório é aquele que contém uma total incoerência e incongruência entre seus fundamentos e/ou sua conclusão” (STJ, 4ª T, EDcl, no REsp n. 218.528). Assim fica evidente que a autora já não condisse com a realidade dos fatos. III. DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS É certo que "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento [...]" (artigo 1.658 do Código Civil); como também é certo que "excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar" (ex VI do artigo 1.659, inciso I, também da Lei Substantiva Civil). Nesse norte, verifica-se que o lote, que é objeto de discussão nos presentes autos, foi recebido pelo apelado por doação de sua mãe antes mesmo de se unirem. Dessa sorte, não há falar em partilha, por ser o

1. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase) A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque: a) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. b) inaugurou uma nova etapa na…

utilizará na fundamentação da peça, na parte “Do Direito”, em que se alegará todo o necessário seguindo a metodologia acima exposta. Por exemplo, se a junta comercial indefere o pedido de registro de empreendedor rural como empresário, está ferindo um direito liquido e certo desse. Desse modo, deve-se ingressar com um Mandado de Segurança, de modo que no preambulo da peça se coloca o artigo 1º, da Lei 12016/09 (fundamentação processual) e na parte “Do Direito”, no corpo da peça,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARUERI/SP Fonte: http://pesquisasdedireito.blogspot.com.br/2010/08/modelo-de-peticao-inicial-civel-danos.html SÉRGIO, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Barueri/SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe…

abaixo: CHEQUE nº 1 Valor do débito: R$ 5.026,20 Data de vencimento: 25/10/2010 Juros de mora: 1,0% ao mês correção: R$ 5.026,20/43.070798 x 43.467049= R$ 5.072,44 + 1%= 5.123,16 CHEQUE Nº 2 Valor do débito: R$ 5.815,43 Data de vencimento: 15/10/2010 Juros de mora: 1,0% ao mês correção: R$ 5.815,43/43.070798 x 43.467049= R$ 5.868,93 + 1%= 5.927,62 Total do débito: R$ 11.050,78 Não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar representado…

well as the innumerable semantic possibilities of one exactly vocábulo evidences this linguística wealth. The good use of the Portuguese Language is essential for the legal career. The domain of the Cultured Norm Standard improves the performance of the professional of Right when of the exercise of the profession. Keywords: Portuguese, Right, Grammatical language, Cultured Norm.  Jonas Rodrigo Gonçalves é: mestre em Ciência Política, especialista em Letras (Revisão de Texto),…

Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB APOSTILA DE ESTUDO Questões de Direito Civil OAB 1º Fase ‐ FGV www.cursodireitociviloab.com.br Atualizado até a XIV EXAME OAB 2014.3 Prof. Felipe Torres Na penúltima página encontra‐se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab…

266.01.2010.006167-0/000000-000 - nº ordem 1197/2010 - Reparação de Danos (em geral) - ALEXANDRE MORAIS X BV FINANCEIRA S/A - Vistos. Relatório dispensado, na forma art. 38, da lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. ALEXANDRE MORAIS promove ação de Reparação de Danos em face de BV FINANCEIRA S.A., alegando que no dia 08 de abril de 2009 adquiriu um veículo Siena Fire (FLEX) de marca FIAT, ano e modelo 2007, através de contrato de financiamento celebrado junto à ré, acordado 48 (quarenta e…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…

Indenização por Danos Morais Autor(es): Marcus Vinicius de Oliveira Elias Réu(s): Luis Eduardo Tanus SENTENÇA RELATÓRIO Marcus Vinicius de Oliveira Elias ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de Luis Eduardo Tanus, aduzindo que no exercício da judicatura na comarca de Bataguassu, solicitou providências junto à OAB a fim de se apurar eventual falta de ética de Lilia Kimura e Edilson Carlos de Almeida, advogados de Lindomar Pereira Pires na ação de salário-maternidade nº…