Revisional de Aluguel
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SPJosé da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro elétrico, portador do RG nº 10.674.547, inscrito no CPF sob o nº 087.973.944-32, residente e domiciliado à Avenida Marechal Deodoro, Bairro Penha, São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
Em face de Juscelino dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 5.470.533, inscrito no CPF sob o nº 123.749.548-77, residente e domiciliado à Avenida Afonso Pena, nº 444, Bairro Flores, Campinas/SP, pelos motivos que a seguir passa a expor.
1. Dos fatos O requerente celebrou contrato de locação residencial de imóvel com o réu na data 12/11/2008, onde ficou pactuado que o preço de aluguel seria R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Deste modo, a locação, no presente momento, encontra-se no seu sexto ano de vigência.
Decorrido este lapso temporal, verificou-se uma significativa queda no preço de mercado das locações nas vizinhanças do imóvel.
O legislador prevendo tal situação criou a revisão judicial, sendo lícitos às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel.
Assim justifica-se a propositura da presente ação, para que o valor seja reajustado com base no valor de mercado que é de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Dos fundamentos Conforme o artigo 19, da Lei 8.245/91, diz que: "Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado".
O que a norma pretende é equilibrar a relação locatícia permitindo que eventuais distorções de valor possam ser corrigidas.
É o mesmo entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE