Ação revisional de aluguel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA CIVIL DA COMARCA DE ___

José, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade/RG nº____, inscrito no CPF/MF sob o nº____, residente e domiciliado na Rua____,nº____, bairro___________, (cidade), neste ato representado por seu advogado__________, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº__________, com escritório profissional na Rua___,nº_____, bairro_______, (cidade), (mandato/procuração anexa), vem à presença de vossa Excelência propor:

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Com fundamento jurídico no art. 68/69/70 da lei 8.245/91, em face de Pedro, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de iidentidade/RG nº____, inscrito no CPF/MF sob o nº____, residente e domiciliado na Rua____,nº____, bairro___________, (cidade), de acordo com as alegações de fato e de direito a seguir aduzimos:

1. OS FATOS

Em Dezembro de 2002 o autor José, proprietário de um imóvel residencial, firmou contrato de locação com o réu Pedro, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais, com reajuste anual.

Em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste, o valor do aluguel nunca foi reajustado deixando-o defasado a nível de mercado. O imóvel tem hoje o valor locatício de R$ 900,00 (Novecentos reais) por mês, de acordo com anúncios para imóveis semelhantes e localizados na mesma área.

2. O DIREITO

De acordo com art. 19 da Lei 8.245/91.

“Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”

Ocorre que até a presente data nunca houve um acordo enrte os contratantes, relacionado ao reajuste di aluguel que teve o contrato com início em Dezembro de 2.002, ultrapassando-se assim os três anos previstos na lei, tendo a