Ação Revisional de Alugueis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...............

AFONSO ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., bairro ..., cidade ..., portador do RG n° ..., e CPF n°..., vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 19 da Lei 8.245/91 propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL pelo RITO SUMÁRIO em face de LAURO ..., nacionalidade ..., casado, profissão, residente e domiciliado na rua ..., n° ..., bairro ..., Rio Branco/AC, pelos seguintes fatos e fundamentos.

DOS FATOS

O Autor firmou com o Réu, um contrato de locação residencial, pelo período de 60 meses, pelo valor mensal de R$ 300,00, cujo imóvel situa-se na cidade de Rio Branco/AC.
Após passar 36 meses, o aluguel do imóvel encontra-se defasado, pois o valor médio de mercado de um mesmo imóvel nas mesmas dimensões é de aproximadamente R$ 800,00.
Sendo assim, vem o Autor pleitear judicialmente a majoração do aluguel, pois o Réu negou-se a pagar o valor de mercado.

DO DIREITO

A presente demanda versa sobre a majoração de aluguel que se encontra defasado, e que o Réu nega-se a pagar um novo valor, adequado ao valor imobiliário de mercado.
Como já se passaram 36 meses, tem o Autor direito de entrar com a presente ação, pois não houve acordo entre as partes para a majoração e adequação do valor do aluguel ao preço de mercado, conforme artigo 19 da Lei 8.245, que determina:

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

O Autor tentou conversar com o Réu para ajustar o novo valor do aluguel, porem sem sucesso.

DO NOVO VALOR DO ALUGUEL

O valor do aluguel esta atualmente em R$ 300,00, notoriamente defasado, pois o valor de mercado dos imóveis existentes na região com a