Revisional de Aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIO BRANCO - AC

AFONSO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por sue advogado (instrumento de mandato anexo – doc.1), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, pelo rito sumário, como fundamento no art. 68 e seguintes da Lei 8.245/1991, em face de LAURO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Locador firmou com o Locatário, um contrato de locação residencial de um imóvel situado na rua..., nº..., bairro..., na cidade de Rio Branco – AC, pelo prazo de 60 (sessenta) meses de duração, cujo valor é de R$ 300,00 (trezentos reais). Ocorre que decorridos 36 (trinta e seis) meses da locação, o valor pago pelo Locatário a título do aluguel, tornou-se muito baixo em realçai aos alugueis de imóveis existentes na região. Desta forma entende o Locador que o valor correto será de R$ 800,00 (oitocentos reais). Acontece que o Locatário não concorda com a majoração do aluguel, não restando alternativa ao Locador. Em face do exposto, propõe o Locador a presente demanda, visando a majoração do aluguel pago, tendo em vista toda a situação fática relatada.

II – DO DIREITO

Desde logo verifica-se que é legítima a pretensão do Locador em requerer a majoração do aluguel de seu imóvel, haja vistas, que o valor encontra-se baixo em relação aos imóveis existentes na mesma região. Sendo assim deve ser reajustado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). A Lei 8.245/1991em seu artigo 19, faculta ao Locador a discussão do valor do aluguel, desde que já tenha se passados 3 (três) anos da vigência do contrato: