Revisional De Aluguel

EXCELINTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA..., CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC

Afonso, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., e do CPF..., residente e domiciliado na rua..., vem, por meio de seu advogado, procuração acostada nos autos (doc 01) a presença de vossa excelência, com fundamento no art. 68 e seguintes da Lei 8.245, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, observando-se o rito sumário, em face de LAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., e do CPF..., residente e domiciliado na rua...,
DOS FATOS O locador firmou com locatário um contrato de aluguel, escrito, de um imóvel localizado na rua..., bairro..., na cidade de Rio Branco no Acre. O contrato celebrado entre as parte foi fixado com o prazo de 60 meses de duração, ocorre que passados 36 meses desse contrato o locador percebeu que o valor de 300, 00 (trezentos reais), pago a título de aluguel pelo locatário estava defasado, tendo em vista que na mesma região o valor pago por imóveis com as mesmas dimensões chega a 800,00 (oitocentos reais) . O locatário sabendo desse possível aumento deixou claro que não pagaria nada mais do que foi acordado inicialmente no contrato. Sendo assim, o locador, visando resguardar o seu direito de revisão do valor do aluguel ajuizou a presente ação.
DO DIREITO Com base na legislação vigente o Locador tem direito a pleitear a revisão dos alugueis pactuados na celebração do contrato de aluguel, desde que atenda alguns requisitos. A lei 8.245 no artigo 19, diz que passado 3(três) anos da vigência do contrato, o locador ou o locatário poderá solicitar judicialmente a revisão do aluguel, para ajustá-lo a realidade do mercado. Ainda com base na lei 8.245 no artigo 68, II, ‘a’, o locador poderá pedir o aluguel provisório no valor de 80% do valor pretendido com a revisão.
Como visto no caso em tela, percebe-se que o locador faz jus a revisão do valor do aluguel, haja vista que o valor acordado inicialmente está