Prova Agravo Instrumento

equivocadamente como medida cautelar. Requisitos para a antecipação de tutela. • Estão elencados no artigo 273, I e II do Código de Processo Civil. Primeiro requisito: • Prova inequívoca, de forma a convencer o juiz da verossimilhança da alegação. Conceito de prova inequívoca: • Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado Segundo requisito: • Fundado receio de dado irreparável ou de…

Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento a todos os agravos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 25.019) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente) e ÊNIO ZULIANI. São Paulo, 12 de setembro de 2013. PEREIRA CALÇAS, Relator Ementa: Agravos de instrumento. Falência. Pedido de declaração de ineficácia de negócios jurídicos. Transações que…

Conteúdo: - Agravo Retido: Conceito, Prazo, Forma. - Agravo de Instrumento: Conceito. Requisitos. Preparo. Art. 526 CPC. - AGRAVO Agravo é gênero, do qual várias espécies podem ser identificadas. Há na doutrina uma certa divergência sobre as espécies de agravo: agravo retido, agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental e agravo (art. 544 do CPC). Obs: Há quem diferencie - agravo regimental # agravo interno (embora sejam tratados como sinônimos na prática dos tribunais):…

cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2.º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3.º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4.º Julgar-se-ão na mesma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REF.: Agravo de Instrumento nº ............................. ......................................., empresa já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com o respeito e acatamento devidos, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 542 e seguintes do CPC e no art. 27, da Lei nº 8.038/90, oferecer suas CONTRA-RAZÕES AO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE ROSEMARY FARIA GONTIJO MORATO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: facilidade para o consumidor X dano para o fornecedor BELO HORIZONTE 2012 ROSEMARY FARIA GONTIJO MORATO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: facilidade para o consumidor X dano para o fornecedor Monografia apresentada à Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte - Unibh, como requisito à obtenção do título de bacharel em direito. Orientador: Prof.º Bruno Miguel…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, regularmente qualificada nos autos da xxxxxxxxxxxxxxxxx exordialmente em epígrafe, que move em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. igualmente qualificado(a)(s), não se conformando, data maxima venia, com a respeitável decisão interlocutória prolatada pelo…

nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, por meio de seus advogados xxxx, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Tutela Antecipada Recursal Face à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da Xª Vara Cível da Comarca de Palmas, tendo como parte agravada Fulana, xxxx, representada nos autos…

de 10 dias, sob pena de extinção do processo, para com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar o pertinente AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo seja o mesmo recebido, com as razões em anexo, tudo com o objetivo de reformar a r. decisão agravada. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso…

formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca,…