Proteção Jurídica à Saúde Do Trabalhador

Disposições Gerais. Estabelece o campo de aplicação de todas as normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho. A NR 01 tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através dos artigos 154 a 159 da CLT (Consolidações das Leis Trabalhistas). As NRs são de observância obrigatória, tanto pelas empresas, pessoas jurídicas, quanto por qualquer outro que possua empregados regidos pela CLT. Norma Regulamentadora nº 04 – SESMT – Serviços…

O direito do trabalho como ramo da ciência do direito que é, tem por objeto as normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seu sujeito e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. O Direito do Trabalho tem como um dos primeiros fundamentos a proteção do trabalhador. É oriundo da reformulação do quadro social iniciada no capitalismo organizado a partir da ascensão do movimento operário aos mecanismos de regulação

A FISCALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E SEGURANÇA NO MEIO AMBIENTE LABORAL NO ÂMBITO DO TELETRABALHO1 MARCELLA VERGARA MARQUES PEREIRA2 RESUMO: O teletrabalho, resultado das grandes transformações tecnológicas vivenciadas no mundo atual, possibilita ao teletrabalhador a prestação laboral em sede diversa à do empregador, e como tal a disposição de equipamentos de telecomunicação para a perfeita conexão entre os sujeitos da relação tornase extremamente essencial para a configuração do…

Título: Operadoras de riscos Autor: Guilherme de Souza Dabul INTRODUÇÃO As seguradoras, Entidades de Previdência aberta e fechada e Operadoras de Saúde, apesar de atuarem em mercados distintos, possuem uma similaridade: Todas trabalham com RISCO. O risco de alguém adoecer, o carro ser roubado ou ter perda total, alguém invalidar, alguém morrer e gerar pensão, alguém se aposentar... Todas as situações citadas podem ocorrer ou não e por isso existe o risco em cada uma delas.…

INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre a Política de Seguridade Social, que é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tal política visa evitar desequilíbrios econômicos e sociais. Entenderemos como são arrecadados os tributos, ou seja, os valores para que o governo possa arcar com essas despesas e fazer valer esses direitos dos cidadãos, e como o profissional

contribui, reconhecendo o direito de seus segurados. É uma renda utilizada pelo trabalhador contribuinte, caso esse perde a capacidade de exercer a atividade de trabalhar, em alguns casos curto prazo e outros casos maiores prazos ou vitalícios, seja por doenças, maternidade, desemprego involuntário, por idade, morte entre outros... Constituída pela Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social é uma rede de proteção social que iniciou com a constituição de 1946 e evoluiu com a…

Acesse mais informações em: www.segurancanotrabalho.eng.br AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO FRENTE AOS AGENTES FISCALIZADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Eduardo C. Abdalla - Advogado, Especialista em Gestão Jurídica da Empresa pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Observamos nos dias de hoje um grande desinteresse, por parte dos empregadores, pelo cumprimento das normas de Saúde e Segurança do trabalho - SST. Os custos e a falta de fiscalização são fatores…

SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 SUMÁRIO CONCEITOS DE TRIBUTOS ............................................................................................. 01 NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇÕES ...........................................................02 CONTRIBUIÇÕES…

Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho Legislação de Saúde Ocupacional Artur Cavalcanti de Paiva 2013 Presidenta da República Dilma Vana Rousseff Governador do Estado de Pernambuco Eduardo Henrique Accioly Campos Vice-presidente da República Michel Temer Vice-governador do Estado de Pernambuco João Soares Lyra Neto Ministro da Educação Aloizio Mercadante Oliva Secretário de Educação José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira Secretário de Educação…

da Seguridade Social que engloba os direitos relativos à saúde, à previdência Social e à Assistência Social dos cidadãos brasileiros: Transcrevemos o texto sobre o assunto constante da obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 177/184: “Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que…