Proteção Jurídica à Saúde Do Trabalhador

Legislação sobre equipamentos de proteção individual (EPI) A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho. A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade…

individuais e coletivas, referentes à saúde, à assistência social e previdenciária. A nível constitucional, a Carta Magna prevê em seu artigo 194 que a previdência: “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Por outro lado, também é um conjunto de prestações que se dividem em benefícios e serviços, conferindo direitos relativos à saúde, à…

Tamiris Carolina Vareto ITABIRITO 2013 RESUMO As condições gerais de vida, as relações, processo e organização do trabalho são elementos fundamentais na preservação da saúde dos trabalhadores ou na gênese de seu adoecimento. A Segurança e a Medicina do Trabalho e de extrema importância dentro das organizações empresariais, porque elas procuram evitar doenças que podem ser causadas pelo ambiente de trabalho, e…

ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ANDREA IONE SOUZA DA SILVEIRA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS TRABALHADORES ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES SÃO LEOPOLDO 2013 ANDREA IONE SOUZA DA SILVEIRA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS TRABALHADORES ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direto da Universidade do Vale do Rio dos Sinos…

Instituição. Tributos Tributos é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto a pessoa jurídica quanto a física a pagar determinada quantia de dinheiro, para a arrecadação de recursos. Esses recursos podem ser, por exemplo, impostos de renda, IPTU e etc. Contribuições especiais (ou Parafiscais) é um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde) de programas que impliquem…

NATHÁLIA DE MELO SOARES PROTEÇÃO SOCIAL DA SAÚDE DO TRABALHADOR Atividade I apresentada ao curdo de Engenharia de segurança do trabalho como requisito da disciplina Introdução à Engenharia de Segurança do Trabalho. Professor Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira Niterói 2015 Proteção social da saúde do trabalhador O texto fala sobre a trajetória profissional, acadêmica e alguns títulos acumulados do Paulo Rogério Albuquerque. Atualmente ele é…

contidas nas normas regulamentadoras aplicam-se também aos trabalhadores avulsos? As disposições contidas nas normas regulamentadoras devem ser aplicadas também aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. 4 - Quais são as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (SSST)? A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão de âmbito nacional…

SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA ADRIANA AP. DONADON GERMANO RA- 419343 Introdução O presente trabalho tem por finalidade o entendimento do regime jurídico das chamadas contribuições, destacando as contribuições e financiamentos da Seguridade Social. Relevamos para o conhecimento de todos que a Seguridade Social tem ligação à segurança de cada indivíduo, e que todo cidadão contribui, todo recursos provêm

com a discriminação entre os trabalhadores que apresentam formas diferentes de contratos. Sendo assim, cuidou o texto de impor o tratamento igualitário entre os trabalhadores: • Urbanos e rurais; • Portador de deficiência; • Trabalhador manual, técnico e intelectual; • Trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; • Não pode, ainda, haver diferença por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil. Proteção da Relação de Trabalho • Proteção contra a…

regime capitalista, o que faz acentuar a ideologia das desigualdades e das injustiças sociais. 2. CONCEITO A conceituação dos Direitos Fundamentais do Homem mais aceita dentre os doutrinadores modernos é aquela que estabelece que são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana2. 3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais caracterizam-se pela sua historicidade,…