Proteção Jurídica à Saúde Do Trabalhador

não eram mais absolutos. No CF/88, os Direitos Humanos de Segunda Geração, estão insertos em sua maioria na parte que diz respeito aos Direitos Sociais. Ex. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. No final do século XX, observou-se uma 3ª geração de direitos fundamentais, com a finalidade de…

DA HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO, NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES. JUNIOR MAGALHAES, Evilazio Discente da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais/ACEG. E-mail: evilazioma@hotmail.com RODRIGUES DA SILVA, Fernanda E-mail: fercavichioli@hotmail.com Discente da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais/ACEG CEGA, Anderson Docente da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais/ACEG RESUMO Uma empresa pode ser comparada a um organismo vivo, como tal, a primeira e mais básica…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TRABALHO DE NORMAS E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: GERALDO DA SILVEIRA TAPAJÓS LEIS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ALUNA: SÍLVIA DO NASCIMENTO RAMOS TURMA: 1º MÓDULO SALA: 41 Manaus, 30 de Outubro de 2012. Introdução; I – Cinco conceitos de Lei; II – Como as Leis estão organizadas hierarquicamente no Brasil; III – Processo de feitura das Leis no Congresso Nacional (Processo Legislativo); IV – Dispositivos Legais contidos na Constituição do…

Saúde e Segurança no Trabalho Manaus 2014 SUMÁRIO 1 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.........................................3 1.1 Origem da Área de Saúde e Segurança no Trabalho..........3 1.2 Definições de Higiene do Trabalho......................................5 1.3 Organização da Segurança e Saúde do Trabalho............. 5 1.3.1 Questões pertinentes..................................................5 2 LEGISLAÇÃO 2.1 Legislação Aplicada à Saúde e Segurança

direito à saúde, à previdência e à assistência social; é, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, quanto à organização dos trabalhadores; um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica, exigindo rigorosa análise crítica da correlação de forças entre classes e segmentos de classe, que interferem nas decisões em cada conjuntura. Na primeira etapa da ATPS, será abordado sobre a disciplina…

TRIBUTOS E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Segundo a Constituição Federal de 1988 Art. 145. Cabe à União, aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tributos. Tributo estes em prol do desenvolvimento e do bem estar do País e de sua nação. Logo conceituamos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

inerente à natureza humana) gera inúmeros efeitos jurídicos inclusive na Seguridade Social, onde a morte produz situações de necessidade que merecem proteção. Os Sistemas de Seguridade Social devem oferecer proteção aos trabalhadores diante de suas necessidades, inclusive após sua morte uma vez que deve-se proteger também aqueles que dependiam do trabalhador (segurado falecido) para sobreviver. O benefício previdênciário decorrente da morte serve para reparar um possível…

realizações que teremos que obter pela vida a frente. O que é a CIPA? A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria…

detalhar a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, visando à compreensão do Direito, as normas jurídicas, os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e a posição do grupo a respeito do tema abordado. Vamos elaborar um relatório descritivo, iniciando com a apresentação de uma resenha crítica sobre os conceitos de Tributo e a natureza jurídica das contribuições, em seguida, uma síntese a respeito das contribuições jurídicas…

12.740/2012, QUE REVOGOU DISPOSITIVO (LEI 7369/85) QUE GARANTIA AOS TRABALHADORES ELETRICIÁRIOS O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, COMO AS DEMAIS CATEGORIAS, A CNTI, AUTORA DA AÇÃO, ALEGA QUE A ALTERAÇÃO MITIGOU À SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES. 2- A LEI 7369/1985 REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O ARTIGO 1º DA REFEIDA LEI…