Proteção Juridica Das Base De Dado

Fatos Jurídicos O fato jurídico se caracteriza pela produtividade de consequências jurídicas. São todos acontecimentos, dependentes ou não, da vontade humana, em virtude dos quais as relações de direito nascem, se modificam e se extinguem. Em sentido lato, fato jurídico é qualquer acontecimento, dependente ou não do homem que tem potencialidade para conferir consequências jurídicas. Em sentido restrito, é um acontecimento involuntário, independente da vontade humana, que produz…

Anderson Macedo. Parauapebas 2014 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 4 3 OBJETIVO 5 4 DESENVOLVIMENTO 6 4.1 PESQUISA COM 3 LOCADORAS DE VEÍCULOS .........................................6 4.2 SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE BANCO DE DADOS............................13 4.3 MODELO DE SGBD; MySQL 14 4.4 PROTOTIPAÇÃO DE UMA TELA DE ACESSO AO SISTEMA ........................15 5 CONCLUSÃO 16 6 REFERÊNCIAS 17

do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Com a determinação no inc. XXXII do art. 5º que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", a Carta Magna garantiu a defesa e proteção do consumidor. O CDC, como lei ordinária, consolida esta determinação e elenca no capítulo III do Título I os direitos básicos do consumidor. Estes direitos são considerados os essenciais, principais, os efetivamente garantidos ao…

■ 1.4.4. A criminologia A Criminologia constitui ciência empírica, que, com base em dados e demonstrações fáticas, busca uma explicação causal do delito como obra de uma pessoa determinada. Seu foco pode ser tanto a personalidade do infrator quanto seu desenvolvimento psíquico, as diversas formas de manifestação do fenômeno criminal, seu significado pessoal e social. De acordo com o objeto que ela investigue, pode-se falar em Antropologia criminal, que se divide em: Biologia e…

interpretativa, de modo a deixar o operador do direito mais à vontade na aplicação dessa espécie de norma contitucional em casos concretos. Já as regras constitucionais são aquelas aplicadas a determinadas situações concretas, produzindo consequência jurídica, para aquela situação exclusivamente, com o afastamento de quaisquer outras que dispuserem de maneira diversa, pois não é possível coexistir normas incompatíveis. Segundo encontra-se na Teoria de Kelsen do Sistema Hierárquico…

FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Paracatu 2013 FICHA CATALOGRÁFICA OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Monografia Jurídica apresentada junto à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, em .../.../..., para obtenção de Título Acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor AVALIADORES…

fatalmente não se terá também a liberdade de iniciativa, pois a inexistência de uma livre concorrência praticamente impede a liberdade de iniciativa. Por isso, de logo, faz-se importante definir a livre iniciativa. 1.2 Livre Iniciativa As bases que sustentam a ideologia capitalista, garantindo a coerência e o desenvolvimento do sistema, compõem-se de dois elementos primordiais: a propriedade privada e a livre iniciativa. O primeiro elemento mencionado, a propriedade, é, de…

legalmente constituído mediante instrumento procuratório incluso, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.525.989/0001-31, com sede na Avenida Caxangá, nº 3.841, sala 10, bairro Iputinga, CEP 50670-902, Recife, PE, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. PREAMBULARMENTE I - DA JUSTIÇA…

PROTEÇÃO CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 158 DA OIT Jorge Luiz Souto Maior(*) o maior problema social da atualidade é, inegavelmente, o desemprego. o desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. este problema, evidentemente, está ligado, de forma mais precisa, às políticas de macroeconomia, considerados os arranjos…

Sociedade Digital..................................................................167 Marco Antonio Zanellato Caderno Jurídico - julho/02 - Ano 2 - n.º 4 - ESMP 5 APRESENTAÇÃO Estamos levando aos colegas de Ministério Público e à comunidade jurídica em geral, o primeiro Caderno Jurídico de nossa gestão à frente da diretoria da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Dentro da filosofia que implantamos na direção da ESMP no início do ano, particularmente…