Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

básicas satisfeitas ( crianças e adolescentes) e outra, com suas necessidades básicas parcial ou totalmente insatisfeitas (menores). A estes últimos, vistos como “feixe de necessidades”, cabia um tratamento jurídico diferenciado: objetos da intervenção judicial. porque em situação irregular, eram seqüestrados para os muros das instituições(internação) ou colocados em adoção. As bases da doutrina da situação irregular voltam-se especialmente para crianças e adolescentes em situação de…

ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 66 9. DA TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR 66 9.1. Do Poder Normativo 67 9.2. Do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 68 9.3. Das Sanções Administrativas 68 9.4. Casuística na Tutela Administrativa do Consumidor 70 10. Da Tutela Processual ou Jurisdicional do Consumidor 72 10.1. Do Acesso aos Órgãos Judiciários 73 10.3. Da Efetividade do Processo 75 10.4. Da Tutela Individual do Consumidor…

sendo, temos que o consumidor inadimplente, tem direito de não ser exposto ao ridículo, de não ser ameaçado, de sofrer qualquer tipo coação . Ao credor é reservado o direito de cobrar, seja por carta, telefone, ação judicial e até mesmo inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, mas não tem direito de exceder esse direito. Esse direito garantido ao devedor é constitucional. Dessa forma, o exercício regular de um direito de cobrança praticado sem abusos é ato…

pelo incentivo e apoio oferecidos em todos os momentos. A Luiz Faro, pelo apoio dado no início deste curso. Ao Dr. Thiago Bronzieri Barbosa, pelos incentivos e sugestões dados no decorrer da elaboração deste trabalho. Ao Dr. Alexandre Faro, pelo interesse e apoio na conclusão deste trabalho. A todos os colegas de profissão e ao escritório Porto Advogados, que me apoiaram, dividindo conhecimento ou incentivando-me. Aos meus amigos, que apesar das minhas ausências sempre me incentivaram a…

173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e…

Antes das colônias inglesas da américa do norte, os americanos eram filhos de ingleses e a tradição jurídica que eles se inseriam era a inglesa. Então, os americanos conheceram esse caso. Os americanos chamam o controle de constitucionalidade de "judicial review". O caso do Dr. Bonham's Case era um médico formado em Canede, se formou em medicina foi para Londres, abriu o consultório e começou a trabalhar. Havia no entanto um conselho de medicina, ou seja, um órgão de medicina para os…

fornecer, pois o vendedor sabia que não tinha o colchão Box em estoque, e mesmo assim vendeu, o autor atordoado com esta situação não vislumbrou outra opção se não aceitar a proposta do vendedor em comprar outro bem mais caro, o qual o mesmo não tinha interesse em comprar. Neste momento o autor se viu enganado pelo réu, pois tinha comprado um bem que não existia, e estava agora nas mãos do réu tendo que aceitar sua proposta, pois já tinha jogado fora seu colchão antigo, e sua esposa…

JUIZ. 2 A LEGITIMAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. 3 O PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO MODERNO. 4 OS JUÍZES CRÍTICOS. 5 A CRIATIVIDADE JUDICIAL. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO. INTRODUÇÃO O objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre a função social da magistratura na atualidade, para tanto abordamos a essência da legitimação democrática da atividade judicial no Estado Democrático de Direito. Analisamos os pressupostos constitucionais da independência dos juízes, em…

espacial e temporal de difícil determinação pela ciência e pelos especialistas. Pode-se afirmar que o Direito Ambiental exerce uma função meramente figurativa na sociedade de risco, operando de forma simbólica diante da necessidade de uma efetiva proteção do meio ambiente. Essa manifestação representativa do sistema jurídico-ambiental cria a falsa impressão de que existe uma ativa e completa assistência ecológica por parte do Estado. Trata-se de um mecanismo que se reflete diretamente…

exercer a proteção do meio ambiente, porquanto possui estrutura funcional independente e Promotores de Justiça capacitados a exercer o Direito nas questões pertinentes a defesa ambiental. PALAVRAS-CHAVE: Instituição. Proteção. Ambiental. INTRODUÇÃO Através deste estudo, pretendemos ressaltar a importância da proteção do meio ambiente para a sadia qualidade de vida do homem, bem como esclarecer acerca das funções que está investido o órgão do Ministério Público para realizar a proteção ambiental