Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

parte demonstra seu interesse de agir e postula o seu interesse de mérito para o Estado-Juiz (provimento pedido soluciona o problema da parte). Regra: pessoa defende em nome próprio o seu direito (somente a própria pessoa pode demandar em juízo). Assim, somente quem participa do processo é atingido pela sentença (ligado à ideia de contraditório) O provimento jurisdicional obtido produz efeitos inter partes. Art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e…

recursos especial e extraordinário repetitivos. Aula 19.03 - SEMINÁRIO DE AULA 1) Direitos individuais homogêneos são direitos subjetivos individuais? Para Teori Zavascki, são individuais (a tutela que é coletiva). 2) Margem de heterogeneidade x zona de homogeneidade. 3) qual é o conteúdo da zona de homogeneidade? 4) Qual é o conteúdo da margem de heterogeneidade? 5) Quantas fases tem a tutela dos direitos individuais homogêneos? No curso, fala que é trifásico (além da segunda fase, se…

2.1.1.2.4. Consumidor coletividade 51 2.1.2. Produto e Serviço 52 2.1.3. Conceito de consumo 53 2.1.4. Conceito de relação 54 2.1.5. Relação de consumo 54 2.2. Código de Defesa do Consumidor 56 2.2.1. Conceito de Código 56 2.2.2. Distinção entre proteção e defesa 57 2.2.3. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor 58 2.2.3.1. Direitos de personalidade 59 2.2.3.2. Natureza principiológica do Código 61 2.2.3.3. Hermenêutica jurídica 62 2.3. Direito do Consumidor 62 2.31. Definição de…

A Constituição Federal, em seu art. 5º., XXXV, asse­gura, na presença de lesão ou ameaça a direito, o livre acesso ao Poder Judiciário. A essa garantia dá-se o nome de direito de ação. As condições da ação (possibilidade jurídica do pedido; interesse e legitimidade) possibilitam ou impedem o exame da ques­tão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais (petição inicial;…

Direito Ambiental DIREITO AMBIENTAL Por Danielle Denny www.danielledenny.blogspot.com danielledenny@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Aspectos Introdutórios. 1.1. Direitos Difusos e Coletivos. 1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva. 1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios…

.......................................................... 49 3.1 Ponto de vista externo: o sistema jurídico e a efetividade da proteção ambiental no contexto social ......................................................................................................................... 50 3.2 Ponto de vista interno: o sistema jurídico e sua efetividade na proteção do ambiente ecológico diante de suas instituições e estruturas internas…

assunto, entretanto, por se tratar de um direito difuso, cabe a sociedade em geral a manutenção deste direto recorrendo ao poder público que possui autonomia para executar ações desta seara. PALAVRAS-CHAVE: Leis; Meio Ambiente; Direito. 1. Introdução O presente trabalho procura demonstrar a importância do direito ao meio ambiente ecologicamente e a sua importância para a ideal qualidade de vida do indivíduo, bem como a co-responsabilidade, pela proteção e preservação do meio ambiente,…

269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Não cabe assistente da acusação no IP. Não cabe assistente da acusação no processo de execução penal. É importante ressaltar que o co-réu, no mesmo processo, não pode intervir como assistente, pois, neste caso, estaríamos diante da possibilidade de alguém ser, na mesma ação penal, acusado e acusador. O impedimento está expresso no Código de Processo Penal, art. 270.…

Público brasileiro. A Instituição, todavia, se ressentia de alguns graves problemas. O Ministério Público Federal praticamente não existia. Ao lado de suas atribuições, seus membros podiam advogar e tinham a incumbência legal de fazer a cobrança judicial dos créditos da União. Também, não havia harmonia entre as pretensões do Ministério Público Federal e as dos Estados quanto à denominação dos membros, ao exercício cumulativo da advocacia e a eleição direta para o cargo de…

CARON Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa definição legal, transindividuais e indivisíveis (art. 81 da Lei 8.078/90), editadas por empresa de âmbito nacional em decisão profilática, não pode ficar adstrito a limite territorial restrito.…