Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

paz pública e a segurança individual” Divide-se da seguinte forma : a) Quanto ao lugar de atividade: Terrestre, marítima, ou aérea. b) Quanto à exteriorização: ostensiva e secreta. c) Quanto a organização: leiga e de carreira . d) Quanto ao objeto: Administrativa ( ou de segurança) , caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos , atua com grande discricionariedade , independente de autorização judicial . 1.2…

depende da preservação do meio ambiente. Há a necessidade de regras avançadas que busquem solucionar o problema da degradação de forma efetiva e célere. A preservação do meio ambiente é matéria de tal importância, que indispensável se faz a sua proteção por meio de intervenção do Direito Penal, pois não seria suficiente somente o uso de outras regras, como as cíveis e administrativas. O direito ao meio ambiente tem sido elencado dentre os novos direitos. Até o advento da…

era utilizado quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não sendo utilizável em outras hipóteses. Em 1816, o novo Habeas Corpus Act inglês ampliou o campo de atuação e incidência do instituto, para colher a defesa rápida e eficaz da liberdade individual. No Brasil, embora introduzido com a vinda de D. João VI, quando expedido o Decreto de 23-5-1821, referendado pelo Conde dos Arcos e implícito na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias e nas codificações…

coisa principal, sejam eles frutos naturais, industriais ou civis. Exemplificamos com o aluguel, rendimento ou fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel. - Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) ¾abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. -…

cidade; e de _____________ , RG _____________, brasileiro, agricultor, residente na rua _____________, nesta cidade; ação civil pública ambiental, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - OS FATOS Os dois primeiros réus são co-proprietários do imóvel rural denominado Fazenda "_____________"1. Exploram diretamente cerca de um terço do imóvel com pecuária leiteira e arrendam o restante da área à terceira ré, empresa pertencente ao quarto e quinto réus, responsável…

http://www.unopar.br/portugues/revista_cientificaj/artigosoriginais/direitoa/body_direitoa.html Direito à proteção do menor CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil. São Paulo : Saraiva, 1997.Valkíria Aparecida Lopes Ferraro1 COSTA, Antonio Carlos Gomes da. Brasil, Infância Juventude e Política Social no Brasil. In: CRIANÇA Urgente: a lei 8.069/90. São Paulo : Columbus Cultural, 1990. CHAVES, Antônio. Adoção. São Paulo : Ed. Rev. Tribunais, 1995. CRETELLA JÚNIOR, J. Comentários

É uma contaminação que degenera o sistema nervoso e é transmitida geneticamente, acarretando deformação nos fetos." As conseqüências: surdez, cegueira e falta de coordenação motora. A repercussão só se deu em 1972, quando por força de decisão judicial inédita no mundo, as vítimas passaram a receber indenizações pelos males sofridos. 2.2)-O acidente de SEVESO-ITALIA ( 1976 ) "Em 10 de julho de 1976, sábado, em Seveso, cidade italiana perto de Milão, o superaquecimento de um dos…

da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos…

dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção…