Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco dos esforços de todos em tornar visível o que por tanto tempo foi esquecido. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é tarefa de…

8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único

Das disposições preliminares Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo…

JUVENTUDE. - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - A competência em razão da matéria definida pelo artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente exclui a competência dos juízos cíveis ou de família somente quando os menores se encontrarem em situação de risco, assim definido pelo artigo 98 do mesmo Estatuto. - Havendo conexão entre as ações, em razão da coincidência da…

valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. - BENS JURÍDICOS TUTELADOS A ação civil pública visa “a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” Se for à administração pública, responsável pelo dano…

estudo sobre tutela ambiental, mais especificamente, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que tutela os interesses de todos: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Porquanto, a lesão ao meio ambiente afeta não apenas quem está diretamente ligado àquela região, àquele ecossistema, mas também, ocasiona efeitos globais. Além disso, seus efeitos são…

PRESIDENTE) PRESIDENTE: MARLON DE SÁ TEIXEIRA Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se…

a sua dignidade como pessoa por conta do uso incontrolável das drogas, bem como, discutir as hipóteses de autorizações judiciais para a internação compulsória em benefício à saúde sob a ótica do direito a vida e o dever do estado em salvaguardar a dignidade da pessoa humana. O pilar primordial deste estudo encontra-se na lei 10.216 de 6 de Abril de 2001 que rege sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. O tema apresentado é polemico entre o campo…

estabelecimento de ensino que privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, sem que o indivíduo estivesse em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Resposta - Conforme, ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte artigo: Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua…

MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância publicas aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para a efetividade dessa proteção. Uma das medidas capazes de garantir a efetividade ao MP é o Termo de Ajustamento de conduta (TAC), criado pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e pelo art.