Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

tal como o credor, tenta proteger aquilo que entende ser o seu direito e se vale das regras que o legislador criou. Ao contrário do entendimento hoje majoritário, nem sempre aquele que se vê no pólo passivo de uma execução, ainda que por título judicial, ali está com o objetivo de fugir ao cumprimento de sua obrigação. No campo do Direito Trabalhista, a questão se mostra ainda mais complexa. Antes, uma advertência: que não se enxergue aqui nenhuma crítica às pessoas ou às instituições…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

I – DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA O Ministério Público Federal, ao propor esta ação, tem por escopo seja a União condenada a proceder a reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental, garantindo, também, o acesso de crianças menores de seis anos, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica, 91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belém/PA revogando, com isso, as…

a imposição de limites legais para a atuação estatal. 2 PROCESSO DO TRABALHO Aula 1. A HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO BRASIL: - O direito editado através de leis pela classe dominante se apresenta como um conjunto de garantias individuais oponíveis ao próprio Estado. - O Estado teria a função apenas de garantir a liberdade e a propriedade (tidos como direitos naturais). - Adota perspectiva individualista e nutrida pelo dogma da igualdade formal perante a lei. - Implica…

ANTEPROJETO DE CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO ELABORADO EM CONJUNTO NOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) 1. Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República de 1988; e o Código de

com o título O Serviço social no campo sociojurídico na perspectiva da concretização dos direitos1. Estes dois encontros foram fundamentais para que os/as profissionais partilhassem experiências, aprofundassem debates, bem como reafirmassem o interesse e participação em torno do sociojurídico. Mas o processo de trabalho do GT foi também motivador para que, de lá para cá, alguns Conselhos Regionais constituíssem suas comissões sociojurídicas, como forma de agregar e aprofundar…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio

As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas

medida). Assim, o promotor deve apenas satisfação a lei e à sua consciência. Função do MP É o defensor da sociedade como todo: atua quando, numa determinada situação existe um Interesse Público (EX. buscar a punição dos autores de crimes, desonestidade administrativa, defesa do consumidor, proteção a criança e adolescente etc). Como acionar o MP: Fazendo uma “representação”, que significa dirigi-se por escrito ao MP (Promotor de Justiça, nos Estados; Procurador da República, no…

da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227,…