Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

ão: CCJ0022_AV1_201201389054 » DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tipo de Avaliação: AV1 Professor: Turma: 9053/BA 1a Questão (Ref.: 201201602269) Pontos: 0,5 / 0,5 Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos. doze anos de idade completos. treze anos de idade completos. treze anos de idade incompletos. quatorze anos de idade incompletos. 2a Questão…

Revista de Direito Brasileira Ano 3 • vol.4 • jan.-abril. / 2013 2 o ACesso à JustiçA CoMo direito fundAMentAl e suA efetivAção JurisdiCionAl The access to justice as a fundamental right and its effective judicial JuvênCio borGes silvA Mestre pela UNICAMP, doutor pela UNESP, pós-doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT, professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade de Ribeirão Preto UNAERP. E-mail:…

Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3817 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em…

iniciativa, de modo a garantir um desenvolvimento sustentável. O cidadão passa a entender que não basta defender seu próprio direito, é preciso olhar mais à frente. Surgem os interesses de “massa” ou coletivos. A passos mais lentos vão aparecendo as ações que vêm se mostrando cada vez mais eficientes na tutela desses interesses. Entretanto é preciso cada vez mais avançar na busca de soluções que além da garantia jurídica, tragam resultados eficazes num prazo razoável com um…

Introdução Hoje, está bastante claro que o modelo processual clássico de cunho individualista e beligerante não tem mais como responder às necessidades da sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o…

Poder constituído, sempre tendo presente o interesse coletivo, no âmbito da União, dos Estados Membros e Municípios. Por algum tempo, o Promotor Público foi considerado apenas aquele personagem que comparecia aos Tribunais do Júri para acusar determinada pessoa de um crime. Ocorre que, especialmente a partir da Constituição de 1988, a atuação do Promotor Público obteve maiores contornos de atuação, notadamente porque muitas funções relativas ao direito coletivo lhes foram atribuídas por…

é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais respectivas, pode envolver a vida, liberdade, igualdade, propriedade ou segurança. b) O direito ao próprio corpo é pertencente à integridade física do organismo, assegurado pela proibição de tratamento…

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO Esta seção trata em três artigos da apuração de irregularidades ocorrida em entidade, governamental ou não, de atendimento a crianças e adolescentes. O início do procedimento se dá mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, conforme o disposto art. 95 do Estatuto, que lhes incumbe o dever de fiscalização das entidades de atendimentos. Sendo o procedimento de apuração…

constitucional- 1-MINISTÉRIO PÚBLICO É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). é uma instituição oficial, que pertence à estrutura estatal; está previsto na própria Constituição da…

Absoluta e Proteção Integral. Dignidade da Pessoa Humana e Legalidade. 3. prioridade absoluta e proteção integral. dignidade da pessoa humana e legalidade. condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e eficiência. participação popular e fidelidade. brevidade e excepcionalidade. 4. A adoção poderá ser efetivada tendo como adotantes os avós. dentre os critérios para colocação da criança em família substituta, não deve ser considerada a opinião da…