Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

DO NÚCLEO FAMILI AR Leonardo Scofano Damasceno Peixoto 1 Bruno Diaz Napolitano 2 Resumo: A insistente omissão estatal no fornecimento de vagas na educação infantil ensejou uma quebra de paradigma por parte do Poder Judiciário (ativismo judicial), que se atrelava por demais ao dogma da separação de poderes. A intervenção das políticas públicas, mediante provocação da Defensoria Pública, especialmente na tutela coletiva, constitui valioso instrumento de transformação social e…

realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à…

elaborar e gerir o orçamento e realizar concursos de ingresso na carreira, ou seja, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme artigo 127, da Constituição Federal. O Ministério Público Brasileiro é composto pelo Ministério Público da União e pelo Ministério Público dos Estados, sendo como princípios institucionais do…

outra, não a apaga ou destrói, apenas a complementa. Por outro lado, os autores pátrios hoje v classificando em cinco, e não êm mais em apenas três, as “dimensões” desses novos direitos. Nessa linha, de primeira dimensão são aqueles direitos individuais, vinculados à liberdade, igualdade, propriedade, segurança e às diversas formas de opressão. Na lição de Wolkmer6 , “são direitos inerentes à individualidade, tidos como atributos naturais, inalienáveis e imprescritíveis, que por…

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Desta forma, ficou como incumbência ao Ministério Público a conservação de todos os direitos inerentes ao interesse da sociedade, ou, como assim se pode dizer, os direitos transindividuais indisponíveis. Nesse sentido de preservar os direitos de toda a coletividade, ou seja, de todos aqueles que se encontrem sob a proteção do Estado, é que foram criadas leis…

pontualidade”, criando com isso, um fictício valor da mensalidade escolar com cumulação da referida multa. Vejamos, PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DA AÇÃO Falta de Interesse de agir do parquet Em que pese o entendimento do Ilustre representante do Ministério Público, não existe in casu, interesse de agir como agora se demonstra. O Professor Humberto Teodoro Júnior Em que pesem as nobres…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 01 A Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos 01.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à um grupo de indivíduos. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou…

Segunda-feira, 29 de agosto de 2011Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C)

Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Dispositivos e aplicação Os Estados signatários desta Convenção se "comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está…

1 O Estatuto da Criança e do Adolescente : paradigmas e desafios Kátia Carvalho Abbud O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca para todos nós, um desafio: sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar mudar. Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente mexeu tanto com valores, práticas, conceitos que já estavam arraigados e causa ainda polêmica e reflexões? Por que se fala tanto em um novo…