Proteção Integral

MINISTÉRIO DA SAÚDE Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências OrientaçãO para GestOres prOfissiOnais de saúde e Série F. Comunicação e Educação em Saúde Brasília – DF 2010 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a…

O PROCESSO DE ADOÇÃO E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL Patrícia Medianeira da Luz1 Roselaine Apel2 Édina Ariane Benetti3 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o instituto da Adoção, regulamentado em nossa legislação desde 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) que posteriormente sofreu alterações pela Lei da Adoção n.º 12.010 de 03 de agosto de 2009, que conforme bem prescreve em seu art. 1º dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática…

autoridade competente às medidas de assistência e proteção. A Constituição Federal de 1988 inovou na proteção à criança e ao adolescente ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, tornando a criança e o adolescente, sujeitos de direitos, passando a tratar os mesmos como pessoas em especial condição de desenvolvimento, merecedoras da proteção integral do Estado, da família e da sociedade em geral. A adoção definitiva da Doutrina Jurídica da Proteção Integral a partir da Constituição…

92%) estão protegidos em UCs de proteção integral e 32.856.637 hectares (7,82%) em UCs de uso sustentável. O restante – 2.202.790 hectares – abrange simultaneamente os biomas Amazônia e Marinho. Bioma Cerrado O bioma Cerrado está protegido por 49 UCs federais no Brasil, com área total de 7.862.502 hectares, dos quais 5.883.831 (2,89%) encontramse somente no bioma Cerrado. Na área restrita ao bioma, 4.116.721 hectares (2,02%) são UCs de proteção integral e 1.767.11 hectares…

Proteção x autonomia A complexidade dos direitos das crianças se dá em dois fatores. 1 – Novos direitos 2 – Dificuldades culturais e aceitar Por exemplo na questão dos direitos sexuais da criança, onde a discussão é invés dos direitos sexuais da criança, é levada a denuncia do abuso intrafamiliar e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Não negando a gravidade do problema do abuso e da exploração sexual, mas direcionar o debate à discussão dos direitos e não apenas

da doutrina da Proteção Integral adotados pela Constituição Federal tinha, portanto, seus dias contados. A percepção da inutilidade e da ilegalidade das leis que criminalizam a pobreza e que despojam das mais elementares garantias os setores mais vulneráveis de nossa população, aliada às normativas internacionais que pressionam pelo estabelecimento dos direitos humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente –Lei 8069/90 - assume de forma magistral a Doutrina da Proteção Integral ,…

» Raphael Fernando Pinheiro Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da proteção irregular, constituindo um sistema em que o menor de…

Poder Público com obje7vos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garan7as adequadas de proteção”. Art 1º, I, SNUC (Lei 9985/00) Diversidade: variedade de espécies de organismos vivos de uma determinada comunidade, habitat ou…

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: SONHO OU REALIDADE. 1 ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 8.069/90 O Estatuto da Criança e Adolescente disposto na lei 8.069 de 13-07-1990 e popularmente conhecido como ECA foi criado com o intuito de proteger a integridade física e moral da criança e adolescente, assim garante de forma taxativa os direitos básicos da criança e adolescente, sendo dever essa proteção ao menor de 18 anos. Sêda diz: Em primeiro…

“O INÍCIO DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro