Proteção Integral Criança Adolescente

10(jan/jun):105-122 ISSN 2177-742X Artigo Original EVOLUÇÃO JURÍDICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL LEGAL DEVELOPMENT OF CHILD AND ADOLESCENT LEGAL RIGHTS IN BRAZIL João Paulo Roberti Junior1 RESUMO Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever a evolução jurídica do direito da criança e do adolescente no Brasil. Inicialmente busca-se analisar o conceito de criança e adolescente, para contextualizar o tratamento dispensado a eles ao longo…

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANCAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: SONHO OU REALIDADE? THE DOCTRINE OF INTEGRAL PROTECTION TO CHILDREN AND TEENAGERS IN BRAZIL: DREAM OR REALITY? Renato Pereira Fernandes* RESUMO Este artigo tem por finalidade pesquisar, analisar e compreender a “Doutrina da Proteção Integral a Criança e Adolescente”, e se esta, realmente é aplicada no Brasil. Inicialmente busca-se analisar o conceito de criança e adolescente, para contextualizar o tratamento…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Introdução ECA = Lei 8.069 de 13/07/1990, fruto do art. 227 da CF/88, fixou crianças e adolescentes com prioridade absoluta, detentoras dos direitos fundamentais, primazia em qualquer circunstância, atenção jurídica especial, dever da família, sociedade e do Estado . Adotou a Doutrina da Proteção Integral,, revogando a Lei nº 6.697, de 10.10.79, o chamado Código de Menores, abandonando a ultrapassada e ineficiente doutrina da situação…

da Criança e do Adolescente  Unidades de Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria; exemplo: exercícios;  Definições Iniciais  Evolução da Proteção à…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Gestão de segurança publica Professor: Rodrigo R. Schenaider Nome do aluno: John Peter Pereira Maciel Da Cunha Data: 04/04/2013 Orientações: ▪ Procure…

I - INTRODUÇÃO A criança é o elemento principal na construção de uma grande nação. Mas para isso é necessário à proteção de seus direitos mais básico. Como bem disse Gilberto dos Reis: "Ser criança é acreditar que tudo é possível. É ser inesquecivelmente feliz com muito pouco. É se tornar gigante diante de gigantescos pequenos obstáculos. Ser criança é fazer amigos antes mesmo de saber o nome deles. É conseguir perdoar muito mais fácil do que brigar. Ser criança é ter o dia mais feliz da vida

10 5.1 Teoria da Proteção integral.............................................................................................10 5.1.1 Conceito...................................................................................................................10 5.1.2 Previsão Legal..........................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO A violência sexual contra crianças e adolescentes acompanha…

precoce de crianças e adolescentes no mundo do crime, o presente trabalho vem indagar se as medidas socioeducativas são suficientes para educar esses jovens e porque a maioria deles reincidem depois de submetidos à aplicação de tais medidas. Procurou-se também demonstrar os fatores que levam os adolescentes a cometer o ato infracional. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente…