Proteção Contratual No Cdc

privada/autonomia contratual e são substituídos pelo princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana pela função social do contrato. Em síntese, a autonomia da vontade e a propriedade privada deixam de ser os pilares do Dir. das Obrigações. 1. Escorço Histórico A codificação dos direitos é resultado da ideologia liberal dos séculos passados, nos quais se conquistou o Estado da legalidade e da liberdade. É a igualdade partindo de um pressuposto formal, com finalidade de proteção às…

de adesão, limitam a vontade do aderente sujeitando a à do proponente. Este fato aumentou em grande proporção os defeitos na formação dos contratos facilitando o surgimento de anomalias, como é o caso das cláusulas contratuais abusivas. Dando continuidade ao estudo do momento contratual, abordaremos os contratos de adesão e, em seguida, as cláusulas abusivas. Parte I - OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao…

de vulnerabilidade manifesta-se na avaliação das dificuldades que o consumidor enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera administrativa ou judicial. Falta de conhecimento jurídico ou econômico sobre a interpretação adequada das condições contratuais e suas consequencias Vulnerabilidade política ou legislativa A vulnerabilidade política ou legislativa decorre da falta de organização do consumidor brasileiro, inexistem associações ou órgãos "capazes de…

CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os para representar toda coletividade de consumidores…

Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância substancial do instituto jurídico da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva: princípio fundamentador da autonomia privada. A boa-fé objetiva é tida como um dos três princípios fundamentadores da autonomia privada, sendo os outros dois princípios a função social do contrato e a justiça contratual. O entendimento de “autonomia privada” surge no Direito…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

e o prejuízo perpetrado ou se há excludente de responsabilidade; como se operará essa reparação; o “quantum” da compensação/indenização. A responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual. Essa classificação cinge-se à fonte da qual emana seus efeitos, ou nos dizeres de Maria Helena Diniz, quanto ao fato gerador. Se contratual, os efeitos são os estabelecidos no contrato. Se extracontratual, os efeitos são aqueles emanados da lei. Assim, SÍLVIO RODRIGUES nos brinda com a…

depósitos, conta corrente, abertura de crédito, aplicação financeira, financiamentos, seguros etc. Na maior parte são contratos rígidos de adesão, e como o consumidor é a parte mais fraca as operações bancárias esses contratos são disciplinados pelo CDC, pois de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, o presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas…

Universidade de Franca, Franca. A Constituição Brasileira preconiza como um dos deveres do Estado a defesa do consumidor. Como consequência em março de 1991, entrou em vigor a Lei n° 8.708/90 - Código de Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção ao consumidor e regulamentação das relações existentes entre consumidor e fornecedor, tratando da maneira como o consumidor pode estar em certos momentos e posição desfavorável em relação ao fornecedor, que em muitos momentos toma…

contratos entre empresários( fornecedores) e consumidores eram regidos pelo Direito Civil ou Comercial. Com a chegada do CDC os contratos de consumo passaram a ter um regime jurídico próprio, onde as normas visam a defesa dos consumidores. Mas para que o CDC seja aplicado é preciso ter 2 sujeitos. Um no papel de fornecedor ( CDC, art. 3º) e outro no de consumidor( CDC, art. 2º). O CDC é importante nas relações de consumo porque na maioria das vezes o fornecedor possui vantagem sobre o…