Proteção Contratual No Cdc

6. 7. 8. 9. 10. Proteção a saúde Educação para o consumo Liberdade de esc olha de produtos e serviços Informação Proteção contra publicidade enganosa e abusiva Proteçãp contratual Indenização Acesso a Justiça Facilitação da defesa dos seus direitos Qualidade dos serviços públicos O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos…

Catarina Campus do Norte da Ilha Curso de Direito Disciplina: Direito do Consumidor Alunos: Fernando Gruner Prudêncio Bruno Pinho Siqueira AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) trata das práticas abusivas nos arts. 39, 40 e 41. Porém, há diversas espalhadas no CDC, conforme os assuntos tratados. Refere-se à idéia de abuso de direito, que é “o excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem” 1. Conceito: As…

que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, afirma-se o direito básico do consumidor e estabelece a política nacional das relações de consumo em seus respectivos artigos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de…

......................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39, III, CDC)............08 2.4. Vantagem excessiva (Art. 39, V, CDC) ..................................................08 3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011.....................

evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC). 2) CONCEITOS FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º e 3º e parágrafos, apresentou os principais conceitos que regem a relação de consumo. Consoante o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 (CDC) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

Introdução O código de Proteção e defesa do consumidor –CDC, Lei 8078/1990,é o instrumento legal que garante os direitos dos consumidores frequentemente expostos a falhas ou erros os mais diversos na relação de consumo. A velocidade e quantidade de informações disponíveis formam consumidores cada dia mais conscientes, exigentes e conhecedores dos seus direitos. Sem duvida a melhor defesa de todos os consumidores são as informações que os órgãos Governamentais Responsáveis proporcionam…

permitida a revisão do contrato a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Neste prisma, o Código de Defesa do Consumidor reza: “Art.6º São direitos básicos do consumidor”: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (...);” O Código de Defesa do Consumidor reforçou a teoria da lesão, impedindo que os abusos continuassem a se camuflar pela presumida intangibilidade da vontade contratual, o “pacta sunt servanda”. Sempre que há…

da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com…

Concentrações Urbanas (cidades) comcrescimento do mercado. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. 2. Por que foram criadas ferramentas de proteção aos consumidores? Comentar. R: as regras de proteção e de defesa do consumidor surgiram, basicamente, da necessidade de obtenção de igualdade entre aqueles que eram naturalmente desiguais. Surge a necessidade de estabelecer normas protetoras das relações…

• Uma pessoa jurídica poderá ser consumidora nos termos do art. 2º do CDC? Indique qual tem sido o posicionamento atual da jurisprudência do TJ/SP e STJ. O CDC define em seu artigo 2º consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final”. Logo a pessoa jurídica é regida pelo Código. Alguns autores, empenhados em excluir do alcance do Código de Defesa e Proteção do Consumidor a determinados segmentos do mercado de consumo (bancos,…