Proteção Contratual No Cdc

......................... 08 2.7 Educação...................................................................................... 09 2.8 Informação....................................................................................... 09 2.9 Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva............................ 10 2.10 Proibição de Prática e Cláusulas Abusivas.................................... 11 2.11 Conservação...................................................................

....................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2 ..................................................................................................................................8 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC 1. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Conforme disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), o consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para o uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Neste…

Pagamento, a fim de rever os cálculos apresentados pelo agente financeiro e suspender os efeitos da mora; A possibilidade de cumulação dos pedidos é matéria quase que pacificada neste D. Tribunal, in verbis: AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LIMITE DE JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TABELA PRICE. APLICÁVEL DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.…

O CDC constitui uma norma de sobre-direito (se aplica aos demais ramos do direito) e somente é aplicado quando houver a caracterização de uma relação jurídica de consumo (art. 1º e 2º do CDC). Para a caracterização da relação de consumo, faz-se necessária a existência de dois elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e um elemento objetivo (produto ou serviço). No tocante ao status de consumidor, todavia, há divergência doutrinária quanto a sua configuração: a) 1ª corrente:…

EXMA. SR.ª. DR.ª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Clausulas Para o Equilíbrio Contratual Com Consignação Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a

caráter trabalhista. Parabéns! Você acertou! Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar: Parte superior do formulário a) O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial. b) Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por…

.................. 5 7. CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................................... 5 8. CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................................... 6 9. CONCLUSÃO ................................................................................................................... 8 2 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas para proteção e defesa do consumidor, com o objetivo…

processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe. e) é princípio da política nacional das relações de consumo. 2) (MP/GO – 2005) – Quanto à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC é correto afirmar: A) por se tratar de direito básico do consumidor não pode ser indeferido…

Fundamentação na LGT • Serviços de telecomunicações são serviços públicos, que podem ser prestados por delegação a agentes privados; • São sujeitos à regulação por órgão regulador autônomo; • Exercício da regulação deve conviver com as regras de proteção do consumidor. Vieira Ceneviva, Almei 4 Regime Constitucional das Telecomunicações 2. Fundamentação na LGT • Serviços de telecomunicações são serviços públicos, que podem ser prestados por delegação a agentes privados; “Art. 1o…