Proteção Contratual No Cdc

e segurança do consumidor, deve comunicar à autoridade competente e aos consumidores sobre a nocividade e periculosidade destes. (§ 1º do art. 10 do CDC) Este é o chamado "recall" e visa evitar ou minimizar danos ao consumidores que adquiriram tais produtos. Artigo 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade Conforme dispõe o art. 65 do CDC, também é infração penal: "Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente". Este é um…

residente e domiciliada na Rua ..., Salvador, Bahia, vem por meio de seu advogado, regularmente constituído, instrumento de mandato em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do CPC, c/c o artigo 84 do CDC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 060746948000112, com sede na Avenida da França, nº 409, Comércio, CEP 4000-900, Salvador, Bahia, pelos fatos e…

presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Características do CDC:  Norma de Ordem Pública: por tal entendimento pode-se dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo . Critica deve ser feita a súmula 381 do STJ, que vai de encontro as normas dispostas no CDC. “Banco manda juiz…

profissional liberal por não ter sido previamente informado da possibilidade dessa ocorrência? Indique os fundamentos legais atinentes ao caso. Orientação de resposta: Falta de cumprimento ao princípio da informação, contido no artigo 6º, inciso III do CDC. Consentimento refletido. A informação deve ser completa, adequada, precisa, transparente. 4) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta: a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou…

............................................ 8 IV. Responsabilidade pelo vício do serviço ....................................................................... 8 Desconsideração da personalidade jurídica no CDC .............................................................. 9 Oferta no CDC ........................................................................................................................ 9 Peças de reposição ..................................................................

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

raciocínio que o instituto de proteção ao consumidor é devido, pois os fornecedores tentam iludi-lo para a compra e venda de produtos lesados. Palavras-chave: Anulação. Abuso do poder econômico. Contrato. Consumidor. INTRODUÇÃO Neste artigo pondera-se um tema de grande relevância na esfera do direito contratual, tendo em vista que a nova conjuntura da vida moderna instiga o consumo demasiado. Sendo assim, vários atos do dia-a-dia desenvolvem uma relação contratual de consumo. É…

necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). FORNECEDOR São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas pessoas ou…

Defesa do Consumidor (CDC), em relação aos direitos instituídos aos bens de consumo duráveis, não duráveis e essenciais considerando a hipossuficiência do consumidor. Especificamente pretende-se descrever, de forma breve, o sistema jurídico de consumo em termos de defesa do consumidor, numa abordagem constitucional do CDC, enfatizando a relação jurídica de consumo; mostrar o conceito de serviço considerando os aspectos e elementos internos da relação jurídica descritos no CDC; mostrar a…

pactuados, expressos na conta gráfica, de correção monetária pelo índice de atualização contratado e em vigor, ou que vier a ser fixado pelo Governo Federal, além de juros compensatórios contratados, mensais, juros moratórios de 12% a.a., multa contratual (…)". 13- Para que não resulte em prejuízo à Autora, caso não se declare nula a citação, apresenta-se a seguir uma análise do contrato em questão, o título executivo extrajudicial, com o objetivo de fundamentar-se juridicamente o…