Proteção Contratual No Cdc

foi bom, porque o Código Civil é um diploma legislativo que seguiu a tendência da moderna teoria contratualista, que prega o chamado ‘dirigismo contratual’ (intervenção estatal para proteger as partes mais fracas – vulneráveis ou hipossuficientes – de uma relação contratual). Ocorre que nos contratos empresariais não é possível presumir a assimetria contratual, como ocorre nas relações de trabalho ou de consumo, por exemplo. Portanto, a velha máxima de que “a lei liberta, e a liberdade…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). É um órgão…

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

Em decorrência da vulnerabilidade do consumidor surge a necessidade de se promover a proteção do elo mais fraco pelos meios legislativos e administrativos visando garantir o equilíbrio a harmonia nas relações de consumo. 1.2 Quando surgiu o direito do consumidor? O direito Do consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicação. Há dois momentos processuais : No 1º momento que remonta a

DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento…

DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento…

Consumidor (CDC). Primeiramente, deve-se ressaltar que se aplica o CDC à espécie, por se tratar de relação de consumo, figurando as Requerentes como consumidoras e a Requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade, constitucionalmente reconhecida no inciso XXXII, do art. 5º e no inciso V, do art. 170 da Constituição Federal. Note-se que o art. 4º…

edição da lei federal 8.078/90 – CDC (Código de Defesa do Consumidor”. De fato na sociedade moderna surge não mais a simples relação jurídica de “compra e venda” ou de “prestação de serviços” entre outros, baseada duramente nos princípios contratuais do direito civil/comercial (ampla liberdade de contratar; autonomia; consensualismo; etc...), mas uma relação jurídica “nova”, marcada pela desigualdade econômica e pela limitação dos “princípios contratuais”, já estudado. …

Justiça acerca da aplicabilidade ao caso em comento da lei de regência, in verbis: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (grifei) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sendo aplicável a lei de regência do CDC e por ser o Autor hipossuficiente frente ao poderio econômico do Requerido, imperioso se invocar, desde já, a inversão do ônus da prova em favor daquele, nos moldes do que dispõe o art. 6º, VIII do citado Codex: Art. 6º - São direitos…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS CABO FRIO 2010 Marcelo Antonio Pinto dos Santos INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso