Proteção Constitucional Das Micro E Pequenas Empresas

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Alessandra Aves Barbosa RGM 251644 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Mogi das Cruzes 2013 Alessandra Aves Barbosa RGM 251644 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Mogi das Cruzes 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A ORDEM ECONÔMICA E

responsabilidades, porém é limitada em função de limites constitucionais, legítimos, ainda que inapropriados e inaplicáveis para os casos em se apresentará neste trabalho. Por meio de breve exposição sobre as características do federalismo brasileiro, defende-se que suas falhas, lacunas, contradições e redundâncias podem beneficiar-se de uma ação mais direta do Estado Nacional, por meio da indução tributária, especificadamente na proteção de princípios econômicos que representam…

Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o…

Resumo empresa e empresário 4 Função social 5 Empresa Empresa é a iniciativa de uma ou mais pessoas para a exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organização ou sociedade. Destina-se á produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista, á obtenção de lucro, analisa-se nas empresas que todos os restantes objetivos são na verdade meios utilizados para maximizar os lucros. Existe para atender as necessidades da comunidade. Podendo ser ( micro,…

Participantes Gestão Financeira Jacareí 2011 Sumário Resumo empresa e empresário 4 Função social 5 Empresa Empresa é a iniciativa de uma ou mais pessoas para a exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organização ou sociedade. Destina-se á produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista, á obtenção de lucro, analisa-se nas empresas que todos os restantes objetivos são na verdade…

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................30 1. INTRODUÇÃO A necessidade de proteção ao trabalhador com vistas a se alcançar "justiça social" vem sendo defendida ao longo da história. Sucede que o passar dos anos acabou testemunhando a crescente e excessiva rigidez das normas de proteção ao trabalhador de tal maneira, que chegou à necessidade de flexibilizar alguns direitos como mecanismo para tornar possível…

regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o

emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Para fins didáticos consideramos a Propriedade Industrial como espécie de…

FACULDADE LOURENÇO FILHO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Mayara Pontes Melo A GESTÃO FINANCEIRA EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO APLICADO À INDÚSTRIA DE TEMPEROS TINA, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS - CE FORTALEZA - CEARÁ 2010 Mayara Pontes Melo A GESTÃO FINANCEIRA EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO APLICADO À INDÚSTRIA DE TEMPEROS TINA, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS - CE Monografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho, como requisito parcial para a obtenção do grau…

Administração Pública, atua de forma não arbitrária na economia, seja exercendo atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica. ☞ Análise dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia → proteção da ordem econômica / defesa do mercado. Objeto: ação estatal na economia →realização da política econômica. Ordem econômica→estabelecida na Constituição Federal Ação estatal na economia→normatiza ↳Prestação de serviços públicos…